RESOLUÇÃO SECRETARIADO NACIONAL DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

O Governo apresentou a sua proposta de Orçamento de Estado para 2014, confirmando as suspeitas que o movimento sindical já oportunamente tinha lançado, sobre um conjunto de medidas extremamente penalizadoras para os trabalhadores portugueses, os reformados e pensionistas e, de uma forma particular e perversa, fazendo recair os custos de uma continuada ultra-austeridade sobre os trabalhadores da Administração Pública, do Sector Empresarial do Estado, os reformados e pensionistas e os desempregados, como se estes grupos de cidadãos fossem os culpados da crise que nos afeta.

As lutas que a UGT tem vindo a implementar através dos seus sindicatos e dos trabalhadores que representa têm-se afirmado pela positiva, num sentido construtivo que prioriza o diálogo e a negociação como vetores fundamentais da sua actuação sindical, mas teremos em conta outras forma de luta, como a greve, um recurso que não deixaremos de utilizar para darmos a devida expressão à indignação e ao sentimento generalizado de rejeição que domina a sociedade portuguesa, em consequência das medidas de política económica e social de cortes que este Governo vem impondo.

É um orçamento que ataca as funções sociais do Estado e que compromete a prestação dos serviços públicos, pondo em risco os princípios da igualdade de oportunidades e da coesão social de todos os portugueses.

POR UM SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO FORTE E AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS

No caso do Sector Empresarial do Estado, consideramos que a presente proposta de Orçamento de Estado para 2014 constitui um forte ataque às empresas públicas, à Contratação Colectiva e às remunerações dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, em especial da área dos transportes e comunicações, a que devemos aditar o Decreto-Lei 133/2013 de 3 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do SEE, ainda mais penalizador do que julgávamos possível.

São medidas que seguem uma linha de empobrecimento e de ataque aos direitos de quem trabalha, com particular incidência nas seguintes matérias:

a) Redução de salários para a generalidade dos trabalhadores, que já não têm aumentos salariais desde 2009;

b) Tentativa de redução definitiva do subsídio de refeição, embora o governo tenha decidido suspender temporariamente esta medida;

c) Redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário, das deslocações e ajudas de custo;

d) Redução dos valores da isenção do horário de trabalho;

e) Redução do tempo de pagamento do trabalho noturno;

g) Suspensão e anulação dos complementos de reforma;

f) Retirada do direito ao transporte aos trabalhadores das empresas públicas de transportes.

O Governo insiste ainda na redução de trabalhadores e de custos, nestas empresas, medida que se refletirá na qualidade, segurança e fiabilidade do serviço e no aumento de custos para utentes.

Caso paradigmático da actuação do Governo neste sector é a área das comunicações, onde se integram os CTT. A UGT apoia a luta dos trabalhadores desta grande e lucrativa empresa, com quase 500 anos de existência, assim como as lutas convocadas para as empresas de transportes do setor empresarial do Estado na quinzena de 25 de outubro a 9 de novembro.

POR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE

UGT rejeita o ataque brutal aos trabalhadores, pensionistas e às funções sociais do Estado

ORÇAMENTO DO ESTADO 2014

O Orçamento do Estado para 2014 apresentado pelo Governo na Assembleia da República constitui um novo e brutal ataque aos trabalhadores, pensionistas e aposentados, intensificando os incomportáveis níveis de austeridade impostos nos últimos anos.
A ideia de “fim de ciclo” e de que se iria iniciar uma nova fase da governação, mais virada para o crescimento económico e o emprego, que o Governo procurou veicular não só no seu discurso, mas também em documentos estratégicos, é assim desmentida pela dureza das medidas impostas novamente aos mesmos.
Os discursos excessivamente otimistas e até tranquilizadores das últimas semanas quanto à necessidade de novos sacrifícios, contrastantes no tom com os de anos anteriores, não vieram assim traduzir-se numa mudança efetiva de políticas.

Orçamento de Estado para 2014 estrangula futuro da juventude portuguesa

O Governo português vem uma vez mais, através da sua proposta de Orçamento de Estado para 2014, retirar toda e qualquer réstia de esperança da juventude portuguesa em ver melhoradas as suas condições de vida e de desenvolvimento económico, profissional e social.

UGT rejeita corte anunciado nas pensões de sobrevivência

Na sequência das notícias vindas a público sobre a intenção do Governo em avançar com novos cortes nas pensões, neste caso nas de sobrevivência, a UGT reafirma a sua liminar rejeição na aplicação desta medida tremendamente penalizadora e injusta, que põe em causa a já de si frágil situação de quem acabou, por circunstâncias da vida, de ficar viúv(a)o.
Esta medida, na linha das que têm vindo a ser adotadas pelo Governo, vem acentuar a ténue distancia que pode por em causa a estabilidade e a paz sociais, fatores tao acarinhados pela Troika, mas que parece não merecerem a devida atenção do Governo.
Não podemos prosseguir com este ataque desenfreado às funções sociais do Estado, aos serviços públicos e, neste caso específico, às pensões, que como todos sabemos, em face da elevada taxa de desemprego, são a única forma de rendimento de muitas famílias do nosso país.

NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO Obrigações legais e apoios existentes

Com a publicação da Portaria nº 294-A/2013, de 30 de Setembro, ficam reunidas quase
todas as condições necessárias para a entrada efectiva em funcionamento do novo
Sistema de Compensação do Trabalho criado pela Lei nº 70/2013 de 30 de Agosto,
pelo qual se visa garantir o recebimento célere de metade do valor das compensações
devidas aos trabalhadores em caso de cessação de contrato de trabalho.
Nesse quadro, todos os empregadores que contratem trabalhadores a partir 1 de
Outubro de 2013 deverão realizar a sua adesão e comunicar a admissão daqueles
trabalhadores no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e no Fundo de Garantia
de Compensação do Trabalho (FGCT). A adesão é realizada ao FCT, operando
automaticamente relativamente ao FGCT.

Um em cada quatro idosos do distrito vivem sozinhos ou isolados

Um em cada quatro idosos do distrito vivem sozinhos ou isolados: Operação Censos Sénior visa potenciar o sentimento de segurança junto da população idosa e está a decorrer até 31 de outubro.