quarta-feira, 3 de abril de 2019

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO


Pensões devem ser pagas de acordo com o regime vigente à data do pedido de aposentação

Foi publicado em Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 27 de Fevereiro, que veio determinar a inconstitucionalidade da alteração introduzida ao Estatuto da Aposentação pela Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro), pela qual se determinou então que, nas situações de aposentação voluntária requeridas à Caixa Geral de Aposentações, o cálculo das pensões se regeria pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
As frequentes alterações à legislação em matéria de aposentação e mesmo os efeitos do crescente corte no valor das pensões pela alteração do factor de sustentabilidade tornam esta declaração de particular importância, criando um quadro de maior previsibilidade e segurança jurídica para quem requer a sua aposentação, na medida em que a sua pensão será calculada de acordo com as regras que o trabalhador conhece ao momento do seu pedido.
É de notar que a argumentação aduzida pelo Tribunal Constitucional neste Acórdão é mais abrangente que em anteriores situações, fundamentando a declaração de inconstitucionalidade com base não apenas no princípio da segurança jurídica, mas igualmente no princípio da protecção da confiança, reconhecendo a necessidade de corresponder às legítimas expectativas dos cidadãos.

Esta decisão do Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, obrigará ao recálculo de muitas pensões atribuídas desde 2013, dando razão à posição desde sempre defendida pelos Sindicatos e reafirmando, com argumentos reforçados, um princípio da mais basilar justiça.
Deve ainda ser salientado que a declaração da inconstitucionalidade da norma vertida no artigo 43.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação pelo Acórdão em causa, e independentemente das divergências argumentativas que determinaram várias declarações de voto, foi tomada por unanimidade.
O Acórdão em causa pode ser consultado nos links abaixo:


03-04-2019

terça-feira, 26 de março de 2019

RESOLUÇÃO DO SECRETARIADO NACIONAL


 


BREXIT

QUEM TEM MEDO DE UM SEGUNDO REFERENDO?

Com as datas de 12 de abril e de 22 de maio previstas para a resolução do imbróglio em que os britânicos transformaram o BREXIT, não apenas para toda a União Europeia, mas sobretudo para os trabalhadores e suas famílias, a UGT e o movimento sindical não podem deixar de se colocar ao lado daqueles que procuram as soluções e não ao lado daqueles que cavam problemas.

Os trabalhadores portugueses a viver e a trabalhar no Reino Unido e os trabalhadores britânicos e suas famílias a viver noutros países da União Europeia esperam soluções justas e adequadas.

O processo desencadeado nos termos do artigo 50º do Tratado de Lisboa parece tudo, menos concluído. Não havendo ainda uma opção clara no sentido de uma retirada ordenada, nos termos do Acordo já alcançado, nem uma opção de retirada sem qualquer Acordo, nem totalmente excluído o recurso a um novo Referendo, a UGT, no espírito de solidariedade sindical para com os nossos parceiros dos TUC, mas também num movimento que engloba a maioria das confederações sindicais do Velho Continente, apela a que o Governo de Portugal esteja disponível nas negociações com o Reino Unido para uma terceira via que não seja apenas o critério do “sim ou sopas”, isto é, ou Acordo ou Não-Acordo.

Será preciso que “uma terceira via seja encontrada de modo a proteger os trabalhadores, a economia e uma fronteira irlandesa aberta… Uma nova abordagem é necessária para garantir tais propostas - seja através de votos com propostas concretas, seja com outro mecanismo de compromisso” conforme consta de missiva entregue ao Governo da senhora May pelos Parceiros Sociais do Reino Unido.

Assim, a UGT defende que um novo Referendo relegitimaria a tomada de decisão das autoridades do Reino Unido, dado que os eleitores estão hoje mais e melhor esclarecidos acerca das consequências de uma saída da UE. 

A UGT não só acompanha esta posição dos seus parceiros sindicais europeus, quer do Reino Unido, quer da maioria da Europa, como tem sido a sua posição colectiva desde que se começaram a vislumbrar os verdadeiros problemas que trazia a saída do Reino Unido da União Europeia para todos os europeus.

Não há que ter medo de referendos, principalmente quando os decisores políticos estão num constante impasse na tomada de decisões.


Afinal, quem tem medo de dar a voz ao povo britânico numa questão de crucial importância para o seu futuro, e para o próprio futuro da Europa?

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

UGT REJEITA ATAQUES AO DIREITO À GREVE


Governo deve assumir responsabilidades e negociar com os sindicatos

A UGT ouviu e ponderou as recentes declarações da Ministra da Saúde, secundadas e respaldadas pelo Primeiro-Ministro, nas quais, a propósito da greve dos enfermeiros, foi desferido um profundo ataque ao exercício legítimo do direito à greve.

Nas várias declarações proferidas, foram suscitadas “questões éticas e deontológicas” e utilizadas expressões como greve “selvagem” e que atenta contra a “dignidade dos doentes”.

Mas afinal o que atenta realmente contra a dignidade dos doentes? 

Mas afinal o que coloca em causa o Serviço Nacional de Saúde?

É um Sindicato que convoca legitimamente uma greve? É um sindicato que cumpriu todos os procedimentos necessários a que a mesma se realize? É um sindicato que tem cumprido escrupulosamente – e mesmo excedido - os serviços mínimos fixados por um tribunal arbitral?

Ou será antes um Governo que tem sido incapaz de resolver os problemas e o estado de degradação que atingiu o Serviço Nacional de Saúde? 

Os atrasos insustentáveis e crescentes das listas de espera para as cirurgias, os anos que demoram a marcação de consultas de especialidade, a falta de condições em que trabalham os profissionais de saúde e com que os utentes se confrontam são também culpa dos sindicatos?

Isso sim coloca em risco a vida e a dignidade dos doentes!

E, cada vez mais, suscita questões éticas e deontológicas e convoca para uma reflexão sobre o nosso Serviço Nacional de Saúde e o nosso Estado Social!

O direito à greve, a fixação de serviços mínimos, a possibilidade de requisição civil têm um quadro próprio, conformado pela Constituição da República Portuguesa, pela lei, pelo Supremo Tribunal Adminstrativo e mesmo por compromissos internacionais do Estado Português com organizações como a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa.

O direito à greve, dura conquista dos trabalhadores e dos sindicatos na nossa Democracia, é exercido livremente há décadas em Portugal.

A UGT não aceita e considera lamentável a criação de um clima de ameaça e de suspeição por parte de quem tenta esconder a sua inconsistência política, a incapacidade de quem não conhece e não sabe gerir o seu espaço e a falta de vontade para negociar com tentativas de desviar a atenção dos portugueses dos verdadeiros problemas e atacando e desconsiderando tudo e todos: o movimento sindical, as decisões de tribunais arbitrais, o entendimento anterior da Procuradoria Geral da República sobre a legitimidade deste tipo de greves e, em última instância, o próprio direito à greve, direito fundamental e instrumento legítimo de luta dos trabalhadores em qualquer Estado de Direito Democrático.

A UGT e os seus Sindicatos têm revelado sempre vontade e capacidade para negociar e atingir consensos e compromissos.

Cabe à Ministra da Saúde e a todo o Governo assumirem a mesma atitude, parar com os avanços e recuos permanentes que apenas descredibilizam os processos negociais, abandonar a estratégia de desgaste dos sindicatos e deixar de esconder a falta de respostas com ataques a direitos fundamentais como a greve.

Cabe à Ministra da Saúde e a todo o Governo pôr termo a um crescente e sempre indesejável clima de conflitualidade social e iniciar um esforço sério de negociação com os sindicatos que sempre revelaram abertura para discutir e resolver os problemas dos Profissionais de Saúde e do Serviço Nacional de Saúde.  

É este o repto que deixa a UGT.

Pelo Direito à Greve dos Trabalhadores!
Pelo Direito à Saúde dos Portugueses e pela Dignidade dos Doentes!
Pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo Estado Social e pelo Estado de Direito Democrático!

O Secretariado Executivo da UGT

Lisboa, 5 de Fevereiro de 2019