O Governo apresentou a sua proposta de Orçamento de Estado para 2014, confirmando as suspeitas que o movimento sindical já oportunamente tinha lançado, sobre um conjunto de medidas extremamente penalizadoras para os trabalhadores portugueses, os reformados e pensionistas e, de uma forma particular e perversa, fazendo recair os custos de uma continuada ultra-austeridade sobre os trabalhadores da Administração Pública, do Sector Empresarial do Estado, os reformados e pensionistas e os desempregados, como se estes grupos de cidadãos fossem os culpados da crise que nos afeta.
As lutas que a UGT tem vindo a implementar através dos seus sindicatos e dos trabalhadores que representa têm-se afirmado pela positiva, num sentido construtivo que prioriza o diálogo e a negociação como vetores fundamentais da sua actuação sindical, mas teremos em conta outras forma de luta, como a greve, um recurso que não deixaremos de utilizar para darmos a devida expressão à indignação e ao sentimento generalizado de rejeição que domina a sociedade portuguesa, em consequência das medidas de política económica e social de cortes que este Governo vem impondo.
É um orçamento que ataca as funções sociais do Estado e que compromete a prestação dos serviços públicos, pondo em risco os princípios da igualdade de oportunidades e da coesão social de todos os portugueses.
POR UM SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO FORTE E AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS
No caso do Sector Empresarial do Estado, consideramos que a presente proposta de Orçamento de Estado para 2014 constitui um forte ataque às empresas públicas, à Contratação Colectiva e às remunerações dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, em especial da área dos transportes e comunicações, a que devemos aditar o Decreto-Lei 133/2013 de 3 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do SEE, ainda mais penalizador do que julgávamos possível.
São medidas que seguem uma linha de empobrecimento e de ataque aos direitos de quem trabalha, com particular incidência nas seguintes matérias:
a) Redução de salários para a generalidade dos trabalhadores, que já não têm aumentos salariais desde 2009;
b) Tentativa de redução definitiva do subsídio de refeição, embora o governo tenha decidido suspender temporariamente esta medida;
c) Redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário, das deslocações e ajudas de custo;
d) Redução dos valores da isenção do horário de trabalho;
e) Redução do tempo de pagamento do trabalho noturno;
g) Suspensão e anulação dos complementos de reforma;
f) Retirada do direito ao transporte aos trabalhadores das empresas públicas de transportes.
O Governo insiste ainda na redução de trabalhadores e de custos, nestas empresas, medida que se refletirá na qualidade, segurança e fiabilidade do serviço e no aumento de custos para utentes.
Caso paradigmático da actuação do Governo neste sector é a área das comunicações, onde se integram os CTT. A UGT apoia a luta dos trabalhadores desta grande e lucrativa empresa, com quase 500 anos de existência, assim como as lutas convocadas para as empresas de transportes do setor empresarial do Estado na quinzena de 25 de outubro a 9 de novembro.
POR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
