A UGT NÃO APOIA O NOVO TRATADO

Nos dias 8 e 9 de Dezembro de 2011, o Conselho Europeu decidiu dar luz verde a um acordo internacional com o objetivo de reforçar a disciplina orçamental. Os governos estimaram que o reforço das obrigações fiscais levaria a uma retoma da confiança nos mercados e salvaria o Euro. Esta decisão foi seguida de negociações intensas e semi-secretas a fim de se alcançar um acordo até ao final do mês de Janeiro de 2012. O processo de negociação ignorou o controlo democrático que, normalmente, deveria caracterizar toda e qualquer reforma da União, em especial não preenchendo integralmente o papel do Parlamento Europeu.
Os dirigentes europeus enganam-se se acreditam que um novo Tratado potenciará o crescimento e resolverá a crise da dívida soberana sem o reforço da democracia na Europa – nomeadamente com uma participação efetiva dos parceiros sociais aos níveis nacional e europeu – ou sem novas decisões específicas sobre as euro-obrigações e a taxa sobre as transações financeiras. As normas em matéria de governação económica não deveriam ser camufladas em questões técnicas.
A UGT não apoia o novo Tratado. Embora dando o nosso apoio a regras comuns e à governação económica não podemos defender as regras apresentadas.
Estamos convictos de que as propostas em questão enfraquecerão a Europa em vez de a fortalecer. O novo Tratado compromete o apoio da população à integração europeia, asfixia o crescimento e faz aumentar o desemprego:
 Sem investimentos sustentáveis para o crescimento, as medidas de austeridade não são de molde a resolverem a crise do Euro e do emprego; nem tão pouco a devolverem a confiança nos mercados financeiros.
 Consagrar nas constituições ou legislações nacionais o cumprimento rigoroso das regras relativas ao défice público apenas contribuirá para o agravamento da crise.
 Reequilibrar as contas públicas exige uma solução a longo prazo que inclua políticas fiscais justas, uma taxa sobre as transações financeiras, a luta contra a fraude e a evasão fiscais, uma partilha parcial da dívida, uma adequada intervenção do BCE (Banco Central Europeu) e um forte controlo do sector financeiro.
 A necessidade de uma governação económica está a ser utilizada como um meio para coartar a negociação coletiva e os respetivos resultados, atacando os sistemas de relações de trabalho e impondo uma pressão em baixa sobre o
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nível dos salários negociados, para enfraquecer a proteção social e o direito à greve e privatizar os serviços públicos. Estes ataques, acumulados ao longo dos anos, irão desmantelar um modelo social que é único no mundo.
 Para que a integração europeia seja coroada de êxito, deve existir um projeto de progresso social e de mais e melhores empregos. Esta é a razão pela qual a UGT considera fundamental a inclusão de um protocolo social nos Tratados Europeus.
O novo Tratado estipula apenas mais do mesmo: austeridade e disciplina orçamental; obriga os Estados Membros a prosseguirem políticas fiscais procíclicas prejudiciais, que dão uma prioridade absoluta a rígidas regras económicas numa fase em que a maior parte das economias estão ainda vulneráveis e em que o desemprego é intoleravelmente alto. Trará igualmente uma pressão em baixa sobre os salários e as condições de trabalho, controlo e sanções. Os governos que não conseguirem cumprir o pacto orçamental serão levados perante o Tribunal de Justiça Europeu, que poderá aplicar uma sanção.
O novo Tratado não aborda o problema-chave da Zona Euro: com exceção do BCE, não existe nenhuma instituição com liquidez suficiente que consiga impedir uma obrigação de circular entre membros individuais da Zona Euro, com uma obrigação que se espalhe e contamine o resto da Zona Euro. Ao contrário dos bancos, os governos da Zona Euro não dispõem de um “prestamista de último recurso” que ponha cobro a um efetivo comportamento irracional do setor financeiro, se bem que autorrealizado.
Acresce que, a implementação prática deste novo Tratado levanta um certo número de problemas. A forma como o défice “estrutural” será definido não é clara, o mesmo se passando com a taxa de juro e potencial taxa de crescimento que serão utilizadas para o cálculo da sustentabilidade orçamental a médio prazo.
A Europa precisa de uma união económica diferente com uma forte dimensão social assente nos seguintes princípios:
 Um mandato claro para o BCE. O objetivo desta instituição deveria ser o de promover a estabilidade dos preços juntamente com o pleno emprego e a convergência das condições financeiras em todos os Estados Membros. O BCE deveria não só ter a possibilidade mas também a obrigação de agir como um “prestamista e um comprador de último recurso” relativamente à dívida soberana.
 Uma partilha parcial da dívida por via de obrigações.
 Uma cláusula de salvaguarda salarial, que imponha o respeito integral pela autonomia dos parceiros sociais em relação à negociação coletiva e queimpedisse o pacto orçamental de se intrometer em determinadas áreas, tais como, salários, sistemas de negociação coletiva, sistemas de formação de salários, acção coletiva e organização. Os salários não constituem um travão à economia mas sim o seu motor.
 Disposições que salvaguardem o emprego: excluindo os investimentos públicos que defendam o potencial crescimento da “regra do equilíbrio orçamental”, que protejam as receitas públicas empenhando-se na luta contra a concorrência fiscal, fraude e evasão, um papel estrutural para o Diálogo social Europeu que evite uma implementação cega de rígidas regras económicas que prejudicariam a economia.
 Um Protocolo de Progresso Social deve ser integrado nos tratados europeus a fim de garantir o respeito pelos direitos sociais fundamentais.