Resolução
Considerando que:
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O desemprego atinge os valores mais elevados de
sempre e continua a crescer;
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O Governo faz previsões de evolução do
desemprego que apenas reflectem a crise económica e consequente recessão
(decréscimo do produto), parecendo ter-se demitido de combater ou controlar o
aumento do desemprego;
-
Não existem políticas sectoriais dirigidas aos
sectores em que o aumento de desemprego tem evoluído mais aceleradamente;
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O IEFP, principal responsável pelas políticas
activas de emprego, vive um clima de instabilidade face à não aprovação da lei
orgânica e à indefinição relativa aos Centros de Empregos e aos Centros de
Formação Profissional;
-
A actividade do IEFP tem vindo a diminuir no
apoio dado aos desempregados, havendo uma diminuição do número de técnicos de
emprego, apesar do aumento do número de desempregados;
-
A Segurança Social não tem sido factor de
confiança e segurança, fundamental em tempos de crise, antes tem vindo a ser
utilizada para combater o défice orçamental, com consequente redução do nível
de protecção social que deve assegurar;
-
O Governo tem disposto do regime contributivo
sem diálogo com os parceiros sociais, apesar do seu financiamento ser
assegurado a 100% pelas contribuições dos trabalhadores e dos empregadores;
-
As estruturas de diálogo social na Segurança
Social se encontram praticamente paralisadas.
O Secretariado Nacional da UGT decide que:
-
São indispensáveis e urgentes medidas de
crescimento e emprego que contrabalancem as medidas de austeridade ligadas à
redução do défice do Orçamento do Estado e do desequilíbrio das contas externas
– só com Crescimento e Emprego
haverá diminuição do desemprego;
-
É fundamental promover políticas de emprego que
respondam adequadamente à crise, pelo que aponta 10 áreas de intervenção que
considera fundamentais;
-
É indispensável que a Segurança Social seja um
garante da confiança e da segurança indispensáveis para combater a crise,
indicando-se 7 áreas de intervenção prioritárias;
-
São importantes as reformas estruturais que
promovam a Competitividade, mas devem evitar-se reformas casuísticas que
agravam o clima social, fortemente afectado pelo aumento do desemprego e da
pobreza e exclusão;
Políticas de Emprego
1.
Dinamização do investimento público e privado em áreas de forte geração/manutenção
de postos de trabalho como o Programa de reabilitação urbana, um Programa de
recuperação das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e portuárias (em
articulação com as autarquias locais), a aposta no sector agro-alimentar e do
mar, a dinamização dos sectores de transportes internacionais e a manutenção do
sector do turismo, com definição clara das metas de investimento público e dos
incentivos para a dinamização do sector privado, com quantificação dos impactos
previsíveis na área do emprego;
2.
A definição de políticas sectoriais de apoio à manutenção de postos de trabalho,
em sectores em que o desemprego tem evoluído mais aceleradamente (construção
civil, restauração, pequena distribuição,…) ou com fortes impactos transversais
na competitividade da economia portuguesa, a nível de exportações e do mercado
interno (grande distribuição, fornecimento de serviços, energia,
transportes,…).
3.
A operacionalização plena dos Centros de Emprego e Formação, com
reforço dos meios humanos, melhoria da eficácia de gestão e melhor resposta às
necessidades dos desempregados e das empresas.
4.
A rápida aprovação de programas de emprego previstos no Compromisso Tripartido para o
Crescimento, a Competitividade e o Emprego, com a possibilidade de acumular
salário com parte do subsídio de desemprego, a melhoria da certificação
profissional e o reforço da orientação escolar e profissional.
5.
A plena utilização de Programas prioritários hoje em clara subutilização, como são os
Programas de Estágios, de Aprendizagem e o Estímulo 2012, bem como uma adequada
fiscalização dos programas ocupacionais, em especial dirigidos a desempregados
subsidiados ou com rendimento social de inserção, evitando situações de
ocupação abusiva de postos de trabalho normais.
6.
A dinamização dos Programas de melhoria das qualificações, inicial e contínua com
recurso quer ao sistema educativo, no relativo à formação qualificante inicial
de jovens (a nível do ensino secundário), quer aos Centros de Gestão Directa
(com particular responsabilidade na formação e requalificação de desempregados)
e dos Centros de Gestão Protocolar (vocacionados para a formação contínua),
cuja acção deve ser devidamente articulada com a acção dos Centros de Emprego.
7.
O rápido lançamento do Programa de empregabilidade e qualificação dos jovens Impulso Jovem –
que deve ser orientado para oferecer uma oferta adequada a todos os jovens
desempregados até aos 25 anos (cerca de 160.000).
8.
A dinamização
da Negociação Colectiva, que não pode continuar comprometida por parte do
Governo e das Associações Patronais, sendo urgente pôr a funcionar
adequadamente os serviços de conciliação, mediação e arbitragem e um
compromisso bi e trilateral relativa ao desenvolvimento do processo negocial. A UGT considera urgente
a criação do Centro de Relações Laborais, para apoiar a negociação colectiva.
9.
O lançamento de um Programa de Qualificação e Emprego na Administração Pública,
orientado para uma melhor gestão e qualificação dos recursos humanos, com uma
adequada gestão previsional de efectivos e a devida participação dos Sindicatos
em articulação com a melhoria de gestão, que tem que ter por bases a
estabilidade orgânica, o objectivo da melhoria de resposta da Administração aos
cidadãos e às empresas e nunca a redução sistemática de efectivos que põe em
causa a qualidade dos serviços e diminui
o papel do Estado nas áreas económica e social, cada vez mais indispensável.
10.
A melhoria da articulação das áreas do emprego e da educação, quer a nível das
funções do IEFP e da ANQEP, quer da participação dos parceiros sociais, com
especial atenção à gestão do Catálogo Nacional de Qualificações e da Formação
Modular.
Segurança Social
1.
A melhor gestão do Regime Contributivo, com a devida participação dos parceiros
sociais, garantindo a estabilidade do sistema, evitando alterações avulsas que
criam instabilidade e insegurança e um acompanhamento próximo e permanente da
evolução das receitas e despesas, combatendo comportamentos fraudulentos, por
parte de empresas e beneficiários, tendo em atenção garantir a sustentabilidade
financeira futura.
2.
A revisão
das pensões mais baixas, que não podem nem devem continuar congeladas, em
articulação com as prestações sociais de combate à pobreza e à exclusão;
3.
A manutenção do valor das prestações sociais, que não podem estar sujeitas a permanentes alterações
casuísticas para pior, sem prejuízo do reforço do combate à fraude, mas com
melhoria dos mecanismos de combate à pobreza e exclusão.
4.
A transparência
nas Contas da Segurança Social, com publicação das receitas e despesas dos
diferentes sub-regimes e respeito pela Lei de Bases da Segurança Social, com
especial atenção à situação dos independentes e o devido combate à fraude
relativa aos falsos trabalhadores independentes (recibos verdes).
5.
O acompanhamento da evolução do Subsidio de Desemprego e da aplicação
das novas regras, visando em especial uma resposta célere aos pedidos de subsídio
de desemprego e o apoio a famílias em especiais dificuldades.
6.
O Financiamento das Políticas Activas de Emprego com respeito pela Lei de Bases,
recusando a utilização de fundos da Segurança Social para financiamento directo
ou indirecto às empresas, bem como a utilização indevida do alargamento das
quotas para as rescisões ditas amigáveis, que apenas contribuem para a escolha
individual dos trabalhadores abrangidos e para acelerar os despedimentos e cuja
intervenção casuística levanta as maiores dúvidas quanto à transparência dos
processos.
7.
O respeito pela legislação em vigor no relativo
aos mecanismos de informação, consulta e
participação.
Feriados
A UGT regista a decisão do Governo de
paridade dos feriados civis e religiosos e a sua entrada em vigor em 2013, em
resposta à solicitação desta Central .
Consideramos que esta redução tem
impactos muito negativos para os cidadãos, não sendo minimamente justificada
por razões de competitividade, antes tendo efeito negativo sobre o emprego.
A UGT bater-se-á para que, logo que
ultrapassado este período de crise, esta decisão venha ser anulada, repondo-se
o número de feriados actualmente em vigor, nomeadamente tendo em vista o
compromisso de futuramente se responder a esta questão.
Lisboa, 10
de Maio de 2012
Aprovada por unanimidade
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