A precariedade continua a ser uma das marcas negativas do nosso mercado de trabalho, com impacto não apenas nas condições de vida e de trabalho, mas também no modelo de desenvolvimento sustentado e de sociedade que queremos para o futuro do País.
A precariedade compromete a sustentabilidade do nosso Estado Social e compromete a resolução de muitos dos desafios estruturais com que o País ainda se confronta, e que nos distanciam dos nossos parceiros europeus, como as qualificações, a inovação e a melhoria da produtividade e competitividade.
A discussão agora iniciada em concertação social apenas vem confirmar o que há muito sabemos e que há muito requer uma intervenção.
Portugal continua no pódio da precariedade na União Europeia, e essa tendência, longe de se inverter, continua a acentuar-se num quadro em que a economia cresce e o emprego aumenta.
O emprego gerado não é maioritariamente emprego de qualidade, o que se refere não apenas aos vínculos laborais – em que sobretudo a contratação a termo continua a ser usada e abusada, constituindo 80% dos novos contratos registados no Fundo de Compensação do Trabalho – mas também aos níveis salariais, com os trabalhadores precários a ganharem em média 30% abaixo dos trabalhadores permanentes.
Os baixos salários actualmente praticados na contratação a termo, e que atingem todos os novos contratados, sobretudo os jovens, e os períodos de inactividade a que estão obrigados, originam um risco de pobreza que é mais do dobro dos demais trabalhadores.
Ao contrário do que nos impuseram nos últimos anos, em que a pretensa solução para a redução da precariedade passou sempre pela redução da protecção social e dos direitos dos trabalhadores permanentes, a realidade continua a mostrar que esse não era, e não pode ser, o caminho a seguir.
No documento apresentado pelo Governo, além do diagnóstico da dramática realidade com que nos confrontamos, foi ainda apresentado um conjunto de questões que parecem indicar que a alternativa agora a construir passará por afrontar directamente a excessiva e abusiva segmentação, por via de soluções a discutir, que poderão passar por uma maior regulação das formas de contratação não permanente, nomeadamente, por alterações a regimes centrais como o da contratação a termo – a limitação dos motivos de contratação, ou a diferenciação da taxa contributiva dos contratos a termo – ou do trabalho temporário – impondo um número máximo de renovações.
As questões apresentadas pelo Governo parecem ir assim, em geral, no sentido do conjunto alargado de propostas que a UGT apresentou na sua Política Reivindicativa, o que devemos saudar.
No entanto, não deixámos de alertar que o combate à precariedade não se faz somente, nem sobretudo, por via legal, sendo necessária uma estratégia integrada que integre outras áreas.
O reforço da actividade inspectiva, a adequação e reforço da protecção social de trabalhadores com vínculos atípicos, nomeadamente todos aqueles com novos vínculos (v.g. trabalhadores das plataformas online), e o desenvolvimento de um quadro de políticas activas de emprego, são matérias que devem necessariamente fazer parte daquela estratégia transversal.
A UGT está bem ciente do papel que a negociação colectiva pode, e deve, desempenhar na promoção de melhores condições de trabalho e de emprego de qualidade e estará sempre, tal como os seus sindicatos, empenhada numa regulação deste fenómeno, que será sempre tão mais eficaz, quanto mais próxima e adequada da realidade específica de sectores e empresas.
Medidas como o Contrato-Geração, que o Governo não introduziu nesta fase da discussão em concertação social, mas que já anteriormente foi avançada como uma medida de redução da segmentação e de melhores transições intergeracionais de emprego, poderão ser tão mais eficazes quanto mais passarem por um quadro de negociação e diálogo entre sindicatos e empresas.
A UGT estará sempre disponível para a discussão de soluções que venham contribuir para a redução da precariedade, para a melhoria das condições de trabalho e para permitir que os jovens tenham um horizonte de esperança e projectos de vida que passem por Portugal, evitando o êxodo da geração mais qualificada de sempre.
Mas devemos traçar desde já uma linha vermelha: não aceitaremos que se insista na via de flexibilização do mercado de trabalho, do modelo de baixos salários e da desregulação por via da desprotecção dos trabalhadores permanentes, a qual foi já tentada no passado e que, mesmo tendo falhado redondamente, alguns (empregadores, instituições internacionais) continuam a defender.
Esperamos assim que o Governo e todos os Parceiros Sociais saibam estar à altura deste desafio nacional, valorizando o papel que a concertação pode e deve ter na resposta aos trabalhadores precários.
PROSSEGUIR A REVALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ASSEGURAR RENDIMENTOS DIGNOS AOS TRABALHADORES
Os impactos de anos sucessivos de políticas de austeridade e de redução dos rendimentos das pessoas foram especialmente graves para os trabalhadores e suas famílias, acentuaram a pobreza e as desigualdades e foram condicionantes do próprio processo de retoma económica e de consolidação das contas públicas.Assim, há muito que a UGT vem defendendo a devolução e melhoria dos salários, considerando por isso importante a alteração de trajectória de política introduzida nestes últimos anos.
Uma das questões prioritárias da UGT passou pela actualização do salário mínimo que, em resultado da intervenção externa e do Programa de Ajustamento se encontrava congelado desde o início de 2011 (em 485€). A sua actualização só foi possível em Outubro de 2014, fruto de um intenso empenho da UGT em sede de Concertação Social, iniciando-se assim uma trajectória de recuperação e revalorização do salário mínimo em Portugal, que permitiu alcançar os 557 euros a janeiro de 2017.
Esta recuperação do salário mínimo, positiva para os trabalhadores e para a economia, tem igualmente afastado os receios – e quase ameaças - de muitos que preconizavam perdas de emprego e de competitividade. Porém, apesar de positiva, esta recuperação do salário mínimo é, ainda assim, insuficiente para que Portugal saia do grupo de países da UE com baixo salário mínimo e para assegurar que os trabalhadores não caiam em situações de risco de pobreza.
Por conseguinte, a UGT já expressou ao Governo a urgência em encetar, em sede de concertação social, a discussão sobre a actualização do salário mínimo para o próximo ano, e continuará a defender veementemente a proposta apresentada em Secretariado Nacional – que o salário mínimo a 1 de Janeiro de 2018 seja pelo menos de 585 euros.
Reafirmamos que não aceitaremos que o salário mínimo se transforme num mero agregado económico ao serviço da competitividade das empresas, fazendo perigar totalmente a sua função social.
Nesse sentido, estamos unidos com os sindicatos europeus e com a Confederação Europeia de Sindicatos na Campanha pelo Aumento dos Salários na Europa e pela defesa de salários mínimos dignos, que assegurem condições adequadas de vida e que combatam a pobreza, de modo a assegurar o crescimento económico da UE, a redução das desigualdades e o reforço da Europa Social.
Depois de anos em que os salários estagnaram e em que cada vez é maior o peso dos trabalhadores com baixos salários, a UGT e os seus sindicatos não deixarão igualmente de bater-se por um aumento global dos salários em Portugal que, tendo em consideração a situação económica e social do País e das empresas, assegure um efectivo processo de convergência para a média europeia.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VIRAR A PÁGINA DA AUSTERIDADE, VALORIZAR OS TRABALHADORES
A UGT reconhece o esforço que tem sido feito pelo Governo no sentido do restabelecimento da normalidade na Administração Pública, no que diz respeito à dinamização da negociação colectiva no setor, normalidade essa que permitiu implementar algumas medidas de grande importância para os trabalhadores, como sejam a anulação dos cortes salariais, a reposição dos valores pagos pelo trabalho extraordinário, o descongelamento de carreiras, a redução das contribuições para a ADSE, a reposição das 35 horas de trabalho semanal, entre outras.Porém, a UGT considera que essas medidas, sendo positivas, representam a recuperação de direitos, não podendo ser encaradas como verdadeiros ganhos novos para os trabalhadores.
Perante esta situação, a UGT não tem dúvidas que estamos perante o momento certo para virar definitivamente a página da austeridade, assumindo, sem receios, o seguimento de políticas de
valorização do trabalho e dos trabalhadores, que promovam um desvio do caminho que vem tendendo a estabelecer parâmetros nivelados por baixo.
Na sequência do acordo para a Negociação Colectiva firmado em 2017 e do processo negocial geral anual que incidiu sobre a proposta de Orçamento do Estado, a UGT insta o Governo a agendar e calendarizar a negociação de um conjunto de matérias que urge ser abordado e resolvido, aguardando que seja dada uma resposta positiva a esta pretensão já na reunião que a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público realizará com a FESAP no final de Novembro.
A UGT considera assim essencial que se continue na senda da valorização da negociação colectiva e da participação sindical, como elemento fundamental do desenvolvimento económico e social do nosso País, pelo que deve o Governo chegar a um entendimento com a FESAP no sentido de firmar um acordo negocial para 2018, que permita encontrar as melhores soluções para um conjunto alargado de questões centrais para os trabalhadores e para a valorização da Administração Pública, que há muito têm vindo a ser apresentadas e defendidas pelos sindicatos da UGT.
O descongelamento de carreiras é uma, entre muitas outras, daquelas matérias, que no contexto actual e de preparação do OE 2018 tem assumido especial actualidade, atendendo, designadamente, à luta dos professores e educadores.
A UGT tem acompanhado e apoiado os seus sindicatos de professores nas acções que estes têm vindo a realizar, para garantir o reconhecimento do direito à consideração do tempo de serviço congelado desde 2005, para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira.
A UGT tudo fez para garantir que, finalmente, pudessem ser abertos processos negociais que permitissem a discussão desta situação, o que ocorreu no dia 14 de Novembro.
O Secretariado Nacional da UGT saúda o compromisso assumido na madrugada do dia 18 de Novembro passado entre as organizações sindicais de docentes e o Governo, sobre os processos de descongelamento e de recuperação do tempo de serviço congelado aos Educadores e Professores portugueses, registando muito positivamente o esforço e o envolvimento da Central para que as negociações se abrissem e para que fossem bem sucedidas.
O compromisso agora estabelecido prevê que o tempo de serviço congelado vai ser recuperado, que essa recuperação se inicia em 2018 e que este processo se desenvolverá para além da actual legislatura.
Este compromisso constitui ainda a base sobre a qual vai assentar um complexo processo negocial que se desenvolverá a partir de 15 de Dezembro próximo.
Sublinha-se também muito positivamente que este compromisso permite abrir o caminho para que se possam encontrar soluções idênticas para outras carreiras, para as quais não se previa a recuperação do tempo de serviço congelado.
Para todos os trabalhadores, terão de ser discutidas outras questões, tais como a definição de um valor mínimo - que designamos de dignidade - no quadro do descongelamento das carreiras, a aplicação do descongelamento das progressões e promoções nas carreiras aos trabalhadores do setor empresarial público que, tendo contrato individual de trabalho, não estão cobertos por nenhum instrumento de regulamentação coletiva, como é o caso da necessidade de em ACT para os Hospitais, E.P.E., a abertura de processos negociais sectoriais que contribuam para que nenhum trabalhador perca tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, ou ainda a conclusão dos processos negociais relativos às carreiras especiais, às carreiras inalteradas e às carreiras subsistentes.
O Secretariado Nacional continuará a acompanhar e a apoiar estes processos, para que os direitos dos Trabalhadores envolvidos sejam plenamente respeitados.
PILAR EUROPEU DOS DIREITOS SOCIAIS. POR UMA EUROPA DOS CIDADÃOS
UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA
São estas as ideias força sobre as quais se alicerçou a construção da União Europeia. Uma comunidade baseada no respeito pelos direitos fundamentais e que, ao mesmo tempo, seja o garante de um futuro melhor para as gerações mais jovens.Uma Europa dos cidadãos é uma Europa que promove o trabalho digno para todos: uma Europa em que o salário mínimo está acima do limiar da pobreza; em que o diálogo social e o reforço da negociação colectiva a nível sectorial e nacional promovem melhores salários, melhores condições de trabalho e a redução de disparidades salariais entre homens e mulheres. Uma Europa Social deve empenhar-se em que todos os cidadãos possam adquirir competências que reforcem a sua empregabilidade, para isso, um plano social deve incluir o financiamento adequado da formação e da qualificação profissional. Uma Europa Social deve empenhar-se para que todos os seus cidadãos tenham protecção social independentemente dos vínculos laborais.
Uma Europa Social implica dar prioridade aos cidadãos quando se tomam decisões económicas no quadro do Semestre Europeu e reconhecer que o investimento social é um factor produtivo capaz de reforçar a resiliência das economias.
A UGT saúda a Cimeira Social de Gotemburgo e os Chefes de Estado e de Governo que nela participaram e sublinha que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma oportunidade histórica para reafirmar os princípios fundadores da União Europeia.
A UGT espera agora que as acções concretas a reaproximem dos seus cidadãos.
Aprovado por Unanimidade e Aclamação
O Secretariado Nacional da UGT
Lisboa, 20 de Novembro de 2017
Sem comentários:
Enviar um comentário