Na sequência do conhecimento do Documento de Estratégia Orçamental e das medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro tendo em vista o corte de mais quatro mil milhões de euros nas despesas do Estado, concluída que está a sétima avaliação da Troika ao programa de ajuda financeira a Portugal, o Secretariado Nacional da UGT, reunido hoje, 24 de Maio, em Lisboa, considera que é essencial e urgente que o Governo proceda a uma mudança de política e de atitude, de modo a garantir o crescimento, o emprego e uma Administração Pública eficaz ao serviço dos cidadãos.
O Secretariado Nacional recusa assim uma política de imposição, que coloca em causa o diálogo social e a negociação colectiva em todos os sectores de actividade, em especial na Administração Pública.
As medidas recentemente anunciadas constituem um agravamento intolerável das condições de trabalho e uma insustentável degradação do funcionamento dos serviços públicos, bem como significativas e incompreensíveis alterações das condições de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.
No entender da UGT, as propostas já conhecidas violam princípios constitucionais essenciais como o princípio da confiança e da segurança jurídicas, tendo em conta que mediante designações e processos perversos, o Governo está a trilhar um caminho que conduz inevitavelmente a efectivos despedimentos na Administração Pública, contrariando, aliás, um estudo recentemente divulgado pela OCDE.
As medidas anunciadas violam igualmente os acordos que, de boa-fé, foram celebrados entre o Estado e as organizações sindicais, nomeadamente a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, e corrompem o espírito do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ao introduzir, de forma inaceitável, o despedimento individual na Administração Pública.
Os sindicatos da Administração Pública da UGT recusam liminarmente mais austeridade, mais recessão e a crescente diminuição das perspectivas de crescimento, desenvolvimento e emprego.
Recusam, taxativamente, o aumento do horário de trabalho sem qualquer justificação e à revelia das conclusões do estudo efectuado pela DGAEP sobre o assunto.
Recusam também o aumento da idade de reforma e apelam para que a redução de efectivos continue a fazer-se naturalmente mediante as saídas para aposentação e controlando as admissões, já que, desta forma, a meta de redução de 100 mil postos de
trabalho na Administração Pública, imposta pela Troika, será alcançada ou mesmo ultrapassada no final de 2013.
Recusam ainda a contribuição adicional sobre as reformas. Para os sindicatos da UGT existem limites que não devem ser ultrapassados. A chamada “TSU dos pensionistas”, volta a exigir aos mesmos, mais sacrifícios no combate à crise.
Recusam igualmente quaisquer cortes salariais, não aceitando que cortes temporários sejam depois tornados permanentes.
Assim, o Secretariado Nacional da UGT decide:
1. Promover, em articulação com os sindicatos da Administração Pública, uma campanha nacional de esclarecimento e mobilização junto dos trabalhadores e da sociedade em geral, pela defesa do Serviço Público como garante dos direitos de cidadania que a Constituição a todos consagra;
2. Contestar juridicamente as medidas que o Governo pretende implementar suscitando a sua duvidosa constitucionalidade e carência de justificação junto dos grupos parlamentares e do Provedor de Justiça;
3. Empenhar-se, no acompanhamento dos sindicatos da Administração Pública, até ao limite do possível, na sua participação em todos os processos negociais que ocorram, rejeitando a imposição e valorizando o diálogo social e a negociação colectiva;
4. Apoiar e participar ativamente nos processos de contestação e luta que venham a ser desenvolvidos em unidade na acção e concertadas com outras estruturas sindicais, tendo em vista a mobilização de todos os trabalhadores e de toda a sociedade para o combate às políticas seguidas pelo actual Governo, que penalizam violentamente os trabalhadores em geral e em especial os trabalhadores da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado.
5. Apoiar a convocação de uma greve geral da Administração Pública para o mês de Junho de forma concertada ou em convergência com as demais organizações sindicais do setor.
6. Exigir a participação dos trabalhadores e dos Sindicatos nos processos de reestruturação em curso no Setor Empresarial do Estado, nomeadamente a alteração do seu regime jurídico e dos processos de concessão/privatização.
O Secretariado Nacional da UGT
Lisboa, 24 de Maio de 2013
Aprovado por Unanimidade e Aclamação
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