Resolução do Secretariado Nacional

A defesa do emprego e do sector produtivo não depende de alterações da lei mas sim do respeito pela lei, pela adaptabilidade negociada das condições de trabalho, pela melhoria das qualificações, pelo reforço da capacidade técnica das empresas e pela defesa do trabalho digno.

Emprego e Desemprego
1. O desemprego atinge os níveis mais elevados de sempre, o desemprego de longa duração aumenta e isto apesar de cada vez maior número de trabalhadores sair do mercado de trabalho (redução da população da população activa).
Infelizmente todos os dados (INE, IEFP, Eurostat) convergem no sentido de apontar a situação cada vez mais dramática com que se confrontam os trabalhadores e as suas famílias: desemprego, insegurança no emprego, pobreza e exclusão.
2. Estes dados exigem políticas diferentes, que não se reduzam a medidas de austeridade e agravamento do endividamento, que nos está a arrastar par uma espiral recessiva.
3. A UGT há muito que vem exigindo medidas de Crescimento e Emprego que, tendo em atenção as dificuldades orçamentais, promovam a criação e manutenção de postos de trabalho, com melhoria do sector produtivo.
Crescimento Económico
4. As medidas de Crescimento, apesar de acordadas no Compromisso para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, continuam em fase de estudo e não de execução, num momento em que deveria ser acelerada a sua entrada em vigor. De destacar:
a) A reestruturação estratégica do QREN, reforçando os meios financeiros para a Economia e o incentivo aos investimentos privados;
b) A entrada em funcionamento efectivo do Programa de Reabilitação Urbana, dinamizando investimento público e privado;
c) O pagamento atempado das dívidas do sector público;
d) A melhoria do financiamento do sector produtivo como contrapartida ao refinanciamento do sector privado;
e) Programas sectoriais que respondam à elevada perda de emprego nos sectores da Construção Civil, da Restauração e de outros sectores mais afectados pela redução do mercado interno.
5. O desemprego está a aumentar muito mais do que seria previsível face à redução do PIB: enquanto que o PIB está nos valores previstos, as previsões do desemprego tem vindo a ser sistematicamente aumentadas.
Esta sobre-reacção das empresas tem muito a ver com a falta de confiança no futuro e as dificuldades de financiamento, que conduzem sistematicamente à solução mais fácil mas que comprometem seriamente o futuro: despedir, não renovar contratos a prazo, encerramento de actividades. Este aumento do desemprego também resulta do encerramento significativo de micro e pequenas empresas, com reduzido impacto no PIB, mas com resultados profundamente negativos no desemprego.
Salários, Pensões e Combate à Pobreza
6. É visível que não é suficiente apostar no aumento exportações. A maior parte das empresas produzem para o mercado interno e a Sustentação das exportações é feita por muitas pequenas e médias empresas que produzem para as exportadoras e cuja viabilidade está também dependente da evolução do mercado interno.
É por isso fundamental, por razões económicas, sociais e de modelo de desenvolvimento, apostar num crescimento sustentado do mercado interno, com diminuição da componente importada, o que exige políticas activas que combatam o empobrecimento.
Tal passa por uma melhoria do poder de compra que tem sido fortemente afectado pelas reduções de salários do sector público, pela redução das pensões e pela não actualização dos salários do sector privado.
7. A UGT exige:
- O reforço da negociação colectiva, nos sectores privado e público;
- O fim da política pública de redução dos Salários na Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado;
- O aumento do salário mínimo nacional, com actualização imediata do Relatório apresentado pelo Governo em Concertação Social e início do diálogo tripartido nesta matéria;
- O aumento das pensões de mais baixo valo no OE para 2013.
8. A UGT repudia a tentativa de imposição do fim das Portarias de Extensão, ao arrepio do disposto na lei e da vontade dos parceiros sociais. A dinamização da negociação colectiva passa pela continuidade da publicação destas Portarias.
A UGT exige a rápida publicação da Portaria das Condições de Trabalho, que não é revista desde 1/1/2010.
9. A UGT protesta contra a política de baixíssimos salários que está a ser oferecida aos jovens que entram no mercado de trabalho, desvalorizando a educação e qualificação profissional obtida por esses jovens.
10. A situação de muitas famílias atinge dimensões dramáticas, face aos baixos rendimentos auferidos. É o caso em especial dos mais idosos e dos desempregados.
A UGT exige uma actuação junto aos desempregados, assegurando rendimentos substitutivos, em especial por via da formação, de estágios e de programas especiais de empregabilidade.
Esta situação dramática exige políticas gerais de combate à pobreza, de acesso à saúde e de acesso aos serviços públicos, não sendo aceitável o encerramento sistemático de serviços, particularmente nas zonas do interior.
Políticas de Emprego e Formação
11. As medidas de emprego e formação continuam a não ser apresentadas de uma maneira integrada, nos termos previstos no Compromisso Tripartido.
As medidas Iniciativa 2012 e Acumulação do salário com o subsídio de desemprego são positivas, mas claramente insuficientes.
12. Na área da formação profissional em vez da melhoria das qualificações apostam em medidas que apenas visam a retirada de desempregados das estatísticas do IEFP.
13. A UGT exige em particular:
- O reforço dos meios dos Centros de Emprego e a sua plena entrada em funcionamento normal;
- A reformulação do Programa Vida Activa;
- A melhoria da actividade dos Centros de Formação de Gestão Directa e Participada;
- A melhoria dos programas de formação inicial de jovens a nível do sistema educativo e visando a melhoria da empregabilidade;
- O reforço dos Programas de Estágios Profissionais e de Aprendizagem;
- O reforço da Certificação Profissional.
Programa de Emprego e Formação de Jovens – Impulso Jovem
14. O desemprego dos jovens dos 15 aos 24 anos aproxima-se dos 40%, o que não só é socialmente insustentável como compromete o futuro do País.
15. A UGT bateu-se pelo Programa Impulso Jovem agora aprovado.
Apesar de ser insuficiente, de haver multiplicação das medidas e de incentivos (que também abrangem o trabalho precário), a UGT considera importante a sua rápida entrada em execução, com um acompanhamento com os parceiros sociais que permita avaliar e corrigir a sua execução.
16. Durante a discussão a UGT bateu-se por medidas que conduzissem a uma efectiva integração dos jovens nas empresas com medidas sustentada e integradas qualificação-emprego, a garantia do acesso à Segurança Social dos estagiários, a qualidade da formação e por incentivos financeiros que conduzissem a salários dignos.
17. A UGT avaliará os resultados do Programa pelo nível de empregabilidade obtida, pela qualidade do emprego e pelo trabalho digno e pela capacidade para integrar os jovens em postos de trabalho que atendam às qualificações.
Uma Cimeira Europeia para o Emprego
18. A UGT, na linha das decisões da Confederação Europeia de Sindicatos, manifesta a sua exigência de uma Cimeira Europeia que aprove medidas concretas de Crescimento e Emprego e de combate à especulação financeira, com atenção à coesão económica e social.
19. Neste quadro a UGT manifesta o seu empenhamento na aprovação do Contrato Social para a Europa aprovado no Comité Executivo da CES.
A entrada em vigor das alterações ao Código de Trabalho
20. No seguimento da sua aprovação na Assembleia da República, o Sr. Presidente da República, como esperado, promulgou as propostas de alteração ao Código de Trabalho.
21. As propostas de alteração resultam das medidas constantes do Memorando assinado com a Troika, tendo sido possível na sua discussão combater uma maior desregulação laboral, o aumento do horário diário e semanal e a introdução dum novo motivo de despedimento.
22. Apesar das suas consequências negativas nos rendimentos de trabalho, particularmente do trabalho extraordinário, não são as alterações da legislação laboral que resolvem os problemas das empresas.
A UGT espera, como refere a nota da Presidência da República, que a partir de agora se assegure “a estabilidade das normas regulamentadoras das relações laborais” e que, nesses termos, acabem os motivos para discussão da desregulação laboral.
23. Com a publicação desta legislação, independentemente dos pedidos que vierem a ser feitos de verificação da constitucionalidade das normas, a UGT considera fundamental que acabem os comportamentos das empresas e do Governo de bloqueamento da negociação colectiva e de reduzida actuação no combate às violações da legislação laboral.
A defesa do emprego e do sector produtivo não depende de alterações da lei mas sim do respeito pela lei, pela adaptabilidade negociada das condições de trabalho, pela melhoria das qualificações, pelo reforço da capacidade técnica das empresas e pela defesa do trabalho digno.
Lisboa, 19 de Junho de 2012
Aprovada por unanimidade