SÃO PRIORIDADES DA UGT PARA 2012

 Defender o Emprego;
 Defender a Negociação e a Participação;
 Defender o Estado Social:
 Defender Políticas com preocupação pelo Crescimento e o Emprego.
Precisamos de dar maior esperança e confiança aos portugueses, particularmente aos mais desfavorecidos.
Em unidade, a UGT e os seus Sindicatos, saberemos assumir as nossas responsabilidades.

A UGT-SANTARÉM DESEJA A TODOS MUITO BOAS FESTAS

Resolução do Secretariado Nacional da UGT

A UGT reafirma a sua posição: não estamos disponíveis para negociar e acordar qualquer compromisso para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, enquanto se mantiver a ameaça do aumento do tempo de trabalho diário e semanal, reforçada com proposta de lei aprovada pelo Governo em 7 de Dezembro e ainda não apresentada na Assembleia da República.

O Governo ao aprovar esta proposta interrompeu unilateralmente as discussões em CPCS, pondo em causa a boa-fé do processo negocial em curso.

UGT CONSIDERA INACEITÁVEL A PROPOSTA DE LEI SOBRE O AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO GOVERNO DESRESPEITA PARCEIROS SOCIAIS E COMPROMETE O DIÁLOGO SOCIAL

O Conselho de Ministros, sem aviso prévio aos parceiros sociais e desrespeitando os compromissos de discussão em CPCS, acaba de aprovar hoje uma proposta de lei sobre o alargamento de duas horas e meia no horário de trabalho semanal e a desregulação do tempo de trabalho.

A UGT repudia este comportamento do Governo, que põe em causa a boa fé negocial.

A UGT considera que esta proposta vai contribuir para um aumento acentuado do desemprego e para a desregulação laboral.

Bater-nos-emos contra esta proposta de diploma que inviabiliza, no entender da UGT, a possibilidade de qualquer compromisso tripartido sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego.

A UGT responsabilizará o Executivo pelo agravamento da conflitualidade social, empresa a empresa e a nível geral, situação a que conduzirá a aprovação desta proposta de lei.

Lisboa, 7 de Dezembro de 2011

A UGT EXIGE UM VERDADEIRO DIÁLOGO E CONCERTAÇÃO SOCIAL POLÍTICAS ECONÓMICAS E SOCIAIS JUSTAS

A proposta de Orçamento do Estado 2012 em discussão na Assembleia da República revela, como sempre dissemos, uma profunda insensibilidade e injustiça social, penalizando fortemente todos os trabalhadores e pensionistas, mesmo os de mais baixos rendimentos e traduzindo uma política que conduzirá ao agravamento do desemprego, das desigualdades e da pobreza e exclusão social.
As alterações, que têm vindo a ser aprovadas na discussão do Orçamento em sede Parlamentar, são claramente insuficientes para corrigir a injustiça e a inequidade sociais deste Orçamento do Estado e o desequilíbrio dos sacrifícios que estão a ser pedidos aos portugueses.
A UGT está consciente que Portugal tem de reduzir o seu défice orçamental e desequilíbrio das contas externas, mas considera que tal não pode continuar a realizar-se à custa de parte do corte nos rendimentos do trabalho e deixando de fora as grandes fortunas e os rendimentos do capital.
Há que ter presente que o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal permite uma margem de liberdade que deve ser usada na construção de uma política económica e social mais equilibrada.
A UGT considera inaceitável que, nesse quadro, o Governo continue a minimizar o papel do diálogo na construção de soluções concertadas que garantam a criação de condições para que o País possa retomar uma trajetória de crescimento sustentável, com criação de mais e melhores empregos, num quadro de forte coesão social.
A UGT continua hoje, como sempre, empenhada na procura de respostas aos problemas do País e dos trabalhadores, privilegiando a Concertação Social como uma sede privilegiada para as atingir.
É urgente que o Governo, da mesma forma, assuma plenamente as suas responsabilidades na construção de um possível Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, para o qual desafiou os Parceiros Sociais mas no qual não tem revelado capacidade e abertura para a criação de um clima de confiança e para uma verdadeira negociação.

GREVE GERAL – 24 DE NOVEMBRO DE 2011

A adesão à Greve Geral no distrito de Santarém, é a resposta ao Orçamento de Estado para 2012, e serve para demonstrar ao Governo e Patronato a indignação e descontentamento que graça nos trabalhadores e pensionistas deste país.

A Ugt – Santarém reafirma que não podem ser só os trabalhadores a pagar a crise. Mais uma vez o povo é chamado a suportar as agruras da crise enquanto aqueles que nos governaram e arruinaram, ficam impunes. É tempo do governo se voltar para as grandes fortunas e para a economia paralela.

Com esta greve mostraram que não aceitam ser responsabilizados por um erro que não é seu e serem cada vez mais asfixiados pelos impostos e por aumentos constantes nos bens de primeira necessidade.

TODOS JUNTOS NA GREVE DE 24 DE NOVEMBRO

A Greve Geral de dia 24 de Novembro é uma Greve pela esperança num futuro melhor para Portugal, por um diálogo social que leve a mais crescimento, a mais e melhores empregos, a uma maior justiça social e ao combate à pobreza e às desigualdades.
A UGT apela, mais uma vez, à participação dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas, nesta Greve Geral, na defesa dos nossos direitos.
A UGT está fortemente mobilizada em todas as actividades ligadas à organização e sucesso da Greve Geral.
Apoiaremos, juntamente com os nossos Sindicatos, todos os trabalhadores em greve. Estaremos presentes e fortemente empenhados no acompanhamento dos piquetes de greve por todo o País.
Todos os portugueses, estejam ou não no activo, devem expressar o seu descontentamento neste dia. Todos somos afectados pela injustiça das políticas e medidas que estão ser impostas.
Uniões e Sindicatos da UGT estão a organizar iniciativas nesse dia, juntando trabalhadores em greve, pensionistas, desempregados, jovens e todos aqueles que querem expressar assim o seu descontentamento e a exigência de políticas diferentes.
Há iniciativas conjuntas com outros Sindicatos, em especial da CGTP, promovendo a Intersindical outras iniciativas.
A UGT apela a uma participação de todos aqueles que assim pretendam juntar-se à Greve Geral e demonstrar a sua rejeição às actuais políticas, na luta por uma maior justiça social.
É o futuro de todos que está em causa!
O Secretariado Executivo
Lisboa, 23 de Novembro de 2011

GREVE GERAL - 24 DE NOVEMBRO

CONSELHO GERAL-RESOLUÇÕES

A UGT-Santarém, reunida em Conselho Geral no dia 5 de Novembro de 2011, analisou a situação económica e social do distrito, reconhecendo as carências e dificuldades porque passam milhares de cidadãos, que por razões diversas se encontram desempregados, ou em vias de perder o seu emprego.

A UGT- Santarém, espera que as medidas de relançamento da economia, tenham sucesso no que diz respeito ao nosso distrito.

Considera igualmente a necessidade de ser implementado um plano de apoio às pequenas e médias empresas que se encontram em dificuldades, única forma de preservar os postos de trabalho existentes e evitar o desemprego dos trabalhadores que sentem no dia a dia os seus fracos recursos serem cada vez mais reduzidos pela força da crise. Crise que os trabalhadores não geraram, mas que estão a pagar, fruto de políticas erradas que durante anos não cuidaram do futuro, baseadas numa visão de facilitismo e demagogia.

Os erros pagam-se caros mas infelizmente são sempre os mesmos a pagar.

CONSELHO GERAL-5 DE NOVEMBRO

A UGT-Santarém vai realizar o seu Conselho Geral no dia 5 de Novembro de 2011 pelas 9:30 h na sua sede, Rua Casal do Provedor, nº 1, Santarém.

Se o ano de 2011 foi extremamente difícil o de 2012 será, seguramente, um ano de problemas acrescidos.

Tudo aponta para que a recessão no próximo ano seja mais profunda do que o estimado.

Os trabalhadores, que sempre têm cumprido, não aceitam ser responsabilizados por um erro que não é seu. A crise não pode justificar tudo, nem tudo pode ser aceitável!

Repudiamos veementemente as medidas penalizadoras dos trabalhadores e dos pensionistas, e reafirmamos que o movimento sindical será o último a capitular ou a resignar-se na busca de soluções e alternativas. 

GREVE GERAL - 24 DE NOVEMBRO

O secretário-geral da UGT congratulou-se hoje com as advertências do Presidente da República, segundo as quais o Governo poderá estará a violar o princípio básico da equidade fiscal ao suspender subsídios de férias e de Natal na administração pública.

Ler mais: http://aeiou.visao.pt/oe2012-ugt-congratula-se-com-alerta-de-cavaco-siva-sobre-equidade-fiscal=f628603#ixzz1bFJlRbrS

ÚLTIMA HORA

Face à situação de crise no nosso país. UGT acordou com a CGTP realizar uma GREVE GERAL ainda sem data marcada.

Plenário de centenas de dirigentes e delegados sindicais para o dia 27 e 28 de Outubro para discutir a situação económica e social e as acções a desenvolver.

1º CONTRIBUTO DA UGT - COMPROMISSO PARA A COMPETIVIDADE, O CRESCIMENTO E O EMPREGO

O possível Compromisso Tripartido para o Crescimento, Competitividade e Emprego implica diálogo, negociação e a procura de soluções que as 3 partes reconheçam como equilibradas.

Tal Compromisso não pode ignorar quer a actual situação económica, social e financeira que o País hoje vive, quer o Acordo Tripartido de Março de 2011.

Para a UGT é questão inultrapassável neste Compromisso a criação do Fundo de Compensações.

A UGT entende que o Compromisso deve conter medidas concretas em todas as áreas do Compromisso, nomeadamente em termos de crescimento e emprego, em que as pessoas necessitam de respostas claras aos seus problemas, e não apenas naquelas em que os trabalhadores são penalizados.

19-09-2011

AS PRIORIDADES DA UGT 2011-2012

1.      Definir uma estratégia para a competitividade e o emprego – discussão em concertação social

2.      Promover a negociação colectiva

3.      Combater a pobreza e as desigualdades sociais – o papel do programa de emergência social

4.       Orçamento do estado - um documento de estratégia orçamental 2011-2015 profundamente negativo mas existe condições para que este seja um orçamento do estado de progresso social

5.      Compensações por despedimento – o respeito pelos compromissos assumidos

6.      Privatizações – assegurar o interesse nacional

MEDIDAS IMEDIATAS

1.       Actualizar o salário mínimo, respeitando pelos compromissos tripartidos

2.       Assegurar o poder de compra dos pensionistas com pensões mínimas

3.       Dinamizar a negociação colectiva

4.       Criação do Centro Tripartido de Relações Laborais, institucionalizando as políticas de apoio à negociação colectiva;

5.       Estabelecimento de pactos bilaterais entre os parceiros sociais para promoção e dinamização da negociação colectiva.  

Lisboa, 1 de Setembro de 2011

APROVADO POR UNANIMIDADE

VENCER AS DIFICULDADES COM COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL

A UGT - Santarém, em reunião do seu secretariado analisou a situação política/laboral e reconhece as enormes dificuldades de todos os trabalhadores.

Face a este contexto social dificílimo exige-se no entanto o respeito pelas leis em vigor da negociação colectiva, pois muitas empresas embora de boa saúde económica utilizam o espectro da crise para não melhorar as condições dos seus trabalhadores. O imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, criado recentemente pelo governo, vai abranger mais de 90% dos trabalhadores e cerca de um milhão e quatrocentos mil pensionistas, este imposto deixa de fora o rendimento dos capitais, as mais-valias com operações mobiliárias e imobiliárias e o lucro das grandes empresas. Não podem ser sempre os mesmos a pagar a crise.

Exige-se também o cumprimento do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego.

Reforçando sempre a nossa defesa dos trabalhadores, a UGT – Santarém reafirma que o diálogo social é um instrumento fundamental para melhores políticas.

Santarém, 26 de Julho de 2011.

Com os melhores cumprimentos,

O presidente da UGT-Santarém

António Carreira

RESOLUÇÃO

 

VENCER AS DIFICULDADES COM COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL

O novo Governo entra agora em plenitude de funções, com um Programa de Governo e a necessidade de cumprir os compromissos do País perante as Instituições Internacionais – CE/BCE/FMI (Troika).

1.      A situação é particularmente difícil:

·         Um nível geral de desemprego insustentável e penalizando particularmente os jovens;

·         Grande insegurança perante o futuro para o conjunto da população e, especialmente, para os trabalhadores;

·         Agravamento de situações de pobreza e exclusão para muitas famílias;

·         Grandes dificuldades de financiamento externo para o País e as empresas, nomeadamente do sector financeiro;

·         Dificuldades no acesso ao crédito para empresas e particulares;

·         Redução do investimento público e privado;

·         Perspectivas de redução do PIB e consequente aumento do desemprego.

2.      A União Europeia mostra-se incapaz de responder à especulação financeira internacional e de promover políticas de crescimento e coesão, persistindo em políticas de austeridade que contribuem para o agravamento da crise.

3.      A incapacidade de resolução dos problemas da Grécia contribui para o agravamento da situação a nível europeu, pelo efeito de dominó que provoca, a começar por Portugal, pondo em causa o Euro, a construção europeia e a dimensão social.

Cumprir os Compromissos Internacionais com preocupação social

4.      O nosso País foi obrigado a recorrer à ajuda externa, que nos foi concedida perante a assinatura de dois documentos “MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA (CE/BCE/FMI)” e “PORTUGAL —MEMORANDO DE POLÍTICAS ECONÓMICAS E FINANCEIRAS (FMI)”

5.      Os compromissos fixam objectivos quantitativos e qualitativos, traduzidos em políticas sobretudo financeiras e monetárias, que põem em causa as políticas sociais e, particularmente, o crescimento e o emprego.

6.      Se não cumprirmos os grandes objectivos fixados seremos fortemente penalizados, sendo de destacar a necessidade de redução do défice do Orçamento de Estado e a diminuição do desequilíbrio das contas externas.

7.      Os dois documentos deixam grandes graus de liberdade na condução de muitas políticas, incluindo na área social.

8.      A UGT vê com especial preocupação:

·         O aumento do desemprego nos próximos dois anos, o que exige políticas sociais e de emprego, que minimizem os custos sociais;

·         O impacto negativo nas políticas sociais, com redução do financiamento para a educação, saúde e segurança social;

·         A forte penalização dos salários e pensões em geral e, em particular, na Administração Pública;

·         As consequências do Programa de Privatizações para os trabalhadores directamente envolvidos e para a qualidade do serviço público;

·         As orientações para a desregulação social e para a diminuição dos direitos.

9.      O cumprimento dos grandes compromissos exige diálogo social a nível geral, sectorial e de Organismo/Empresa, sob pena de agravamento do descontentamento e consequente aumento da conflitualidade social, que nos pode arrastar para situações análogas às da Grécia.

Um Programa de Governo de carácter genérico e que aponta desregulação social na área do mercado de trabalho

10.  O Programa de Governo assume o respeito dos compromissos assumidos com a Troika, embora os mesmos sejam diferentemente abordados a nível das políticas para os vários sectores, sendo mesmo muitas vezes completamente ignorados.

11.  O Programa de Governo confirma o que a UGT sempre afirmou – que o Memorando não impedia Programas eleitorais distintos, em função dos resultados eleitorais. Tal é visível em muitas áreas, que nos parecem positivas, mas também se reflecte profundamente em políticas penalizadoras do trabalho e do emprego.

O carácter genérico das políticas traduz muitas vezes um cheque em branco ao Governo e à maioria que o apoia na Assembleia da República.

12.  A UGT tudo fará para impedir quaisquer políticas de desregulação social, que não respeitem a proibição dos despedimentos sem justa causa ou que ponham em causa o direito à negociação colectiva. O Capítulo relativo às matérias do Trabalho parece em geral profundamente negativo, muitas vezes com soluções inconstitucionais ou que traduzem um inaceitável recuo na área laboral.

13.  A diminuição da taxa social única (TSU) para as empresas vem sendo apontada como a grande solução para o aumento de competitividade e promoção das exportações. Consideramos que tal tem apenas um efeito significativo em empresas de trabalho intensivo, em que os salários são normalmente mais baixos. Por isso consideramos que a TSU:

·         Deve abranger apenas as empresas sujeitas à concorrência internacional, que sejam de trabalho intensivo e aplicável apenas aos trabalhadores de salários mais baixos (por exemplo até 2 salários mínimos), devendo ser analisada com cuidado a aplicação ao comércio e ao turismo;

·         Exige total compensação de quebra de receitas da Segurança Social, por via de transferências do Orçamento de Estado.

A diminuição generalizada da TSU tem custos muito elevados, o que exige aumento permanente de impostos e sacrifícios acrescidos na redução de receitas em todos os anos em que estiver em vigor tal redução, sem efeitos correspondentes a nível de competitividade, mas antes contribuindo para o aumento de lucros da maioria das empresas.

14.  A diminuição da TSU deve estar ligada ao aumento do salário mínimo pelo que, com urgência se deve promover a reunião para análise do impacto do aumento do salário mínimo verificado em 1/1/11, nos termos previstos na reunião da CPCS de 22 de Dezembro de 2010.

15.  Os aumentos salariais devem ser fixados por acordo de negociação colectiva, entre Sindicatos e Associações de empregadores ou empresas.

A UGT rejeita liminarmente que apenas seja considerado para esse efeito o aumento de produtividade, que conduziria a quebras brutais de salários em 2011, 2012 e 2013, em que os níveis acumulados de inflação devem ser da ordem de 10%. Os factores a considerar devem ser os que têm sido fixados em todos os acordos de política de rendimentos, ou seja, a inflação prevista, os aumentos de produtividade previstos e a situação económica e financeira dos sectores e empresas.

16.  A UGT exige o respeito pelas leis em vigor da negociação colectiva para os sectores empresarial e da Administração Pública. Para o efeito, a UGT propõe-se encetar um diálogo que conduza à celebração de acordos bilaterais com as Confederações Patronais, em particular com a CIP, com a CCP e com a CTP.

17.  As privatizações previstas nos compromissos com a Troika e que o Governo, no seu Programa, pretende alargar e acelerar, merecem-nos sérias reservas. As mesmas só podem ser implementadas na perspectiva da defesa do interesse nacional, em especial:

·         A defesa do serviço público assumido pelas empresas de serviços de interesse geral e pela Administração Pública;

·         A maior intervenção/capacidade de regulação do Estado em sectores estratégicos da economia;

·         A manutenção do nível de emprego e o respeito pelos direitos e pela negociação colectiva;

·         A existência de um preço justo e não a venda ao desbarato.

A UGT manifesta a sua clara discordância relativamente a privatizações em áreas centrais de serviço público, como é o caso da Comunicação Social, Correios e Transportes Urbanos, em que as mesmas se traduzirão em encerramento de serviços e aumento generalizado de preços aos utentes, com consequências sociais muito negativas.

A UGT exige diálogo com os Sindicatos representativos dos trabalhadores, a iniciar na discussão da área laboral nos diplomas de privatização e sobre o impacto das privatizações no emprego e nas condições de trabalho. Tal diálogo é particularmente urgente para a primeira privatização prevista, a do BPN.

18.  As políticas de emprego são fundamentais para promover uma resposta ao elevado desemprego, melhorar a empregabilidade e apoiar soluções para trabalhadores com  reduzida protecção social.

No âmbito do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego foram acordadas políticas que é importante promover de imediato, sendo de destacar, na área do Emprego-Formação, o papel fundamental do IEFP/Centros de Emprego e das Associações Sindicais e Empresariais.

A UGT saúda o compromisso relativo ao cheque formação, pelo qual há muito se vem batendo, para garantir o acesso à formação ao longo da vida aos trabalhadores que não tem acesso à formação na respectiva empresa.

19.  A UGT manifesta a sua profunda preocupação por várias políticas apontadas na área social, em especial:

·         Nos cortes nas áreas da saúde, com aumento das taxas moderadoras e no acesso aos medicamentos;

·         Nas fraquíssimas referências à formação profissional inicial a nível do ensino secundário, que consideramos prioritária;

·         Na falsa igualdade de oportunidades no acesso aos cuidados de educação e de saúde, que só existirá realmente para as famílias de maiores recursos e que poderá conduzir à degradação da qualidade dos serviços públicos.

A UGT reclama um diálogo urgente com os Sindicatos da Educação e da Saúde sobre a situação dos trabalhadores dos sectores em áreas fundamentais como a avaliação dos professores e as carreiras especiais na saúde. Deve haver diálogo sobre as políticas públicas e ser promovida a negociação colectiva em Organismos da Administração de carácter  Empresarial.

20.  A situação dos trabalhadores da Administração Pública, Central, Regional e Local e no Sector Empresarial do Estado prevê-se muito difícil no próximo futuro, impondo-lhes parte muito importante dos sacrifícios para redução do défice do Orçamento de Estado.

Acrescem ainda os elevados custos resultantes das alterações que vão ocorrer a nível dos Organismos, que vão impor alterações significativas nos postos de trabalho.

É urgente a abertura do processo negocial na Administração Pública, nos termos previstos na Lei, visando garantir não só a negociação geral, mas também a discussão da mobilidade, da protecção na Saúde e a celebração de acordos de entidade empregadora pública e de Carreiras Especiais.

21.  As políticas anunciadas na área do regime contributivo da Segurança Social merecem especial preocupação por poderem conduzir a uma Segurança Social de mínimos, pôr em causa a sustentabilidade financeira futura desse regime e conduzirem à utilização indevida do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A UGT salienta a reforma da Segurança Social verificada em 2006, resultante de um Acordo Tripartido.

22.  O Governo comprometeu-se a elaborar com urgência um Plano de Emergência Social, que responda às situações de pobreza e exclusão insustentáveis num Estado de Direito.

A UGT considera este Plano muito importante, mas o mesmo não deve ter uma perspectiva meramente assistencialista, mas antes reconhecer os direitos humanos envolvidos.

A existência de uma fiscalização acrescida, que saudamos, no acesso às prestações sociais, não deve pôr em causa o acesso a estas prestações.

A criação de um Novo Imposto Extraordinário

23.  O Governo anunciou a criação de um novo Imposto Extraordinário que vai incidir sobre o salário de mais de 90% dos trabalhadores e de cerca de um milhão e quatrocentos mil pensionistas.

Tal imposto deixa de fora a prática totalidade dos rendimentos de capital, as mais valias obtidas em operações mobiliárias e imobiliárias e os lucros das empresas.

É assim um imposto profundamente injusto que vem agravar as disparidades na distribuição da carga fiscal e as desigualdades sociais.

A UGT exige uma clarificação urgente do conteúdo efectivo da lei, que será discutida a seguir na Assembleia da República e se há ou não uma intenção de corrigir injustiças atrás referidas e também as que resultam da aplicação ao IRS de 2010.

24.  A necessidade deste imposto, não previsto no Programa de Governo, não está demonstrada e baseia-se num princípio de precaução para a redução do défice do OE,  que se poderá revelar desnecessária se entretanto melhorar a qualidade da gestão da Administração Pública, que permita ganhos de qualidade dos trabalhadores.

Os ganhos que se poderiam verificar, em termos de demonstrar determinação no cumprimento dos compromissos com a Troika, aparecem profundamente comprometidos pela actuação das Agências de “rating”.

O Diálogo Social é um instrumento fundamental para Melhores Políticas

25.  A UGT sempre defendeu a necessidade de um diálogo social a todos os níveis: concertação social tripartida, negociação colectiva e participação a nível de empresa/organismo.

26.  Em Maio foi celebrado em CPCS um Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego. O mesmo revelou-se extremamente importante para as negociações com a Troika em áreas fundamentais: Mercado de Trabalho, Emprego e Formação e Economia, integrando medidas que é urgente executar.

O seu cumprimento responsabiliza o Governo, as Confederações Patronais e a UGT, quer a nível da responsabilidade da execução das políticas, quer de reforço da negociação colectiva.

27.  A proposta de celebração de um Pacto para a Competitividade, em negociações a conduzir em prazo muito curto, merecerá todo o nosso empenhamento, desde que cumpridas algumas regras fundamentais:

·         Que será sempre avaliado o impacto sobre o Emprego, o Crescimento e a Coesão Social;

·         Que serão respeitados o direito à negociação colectiva e os princípios fundamentais que regem a mesma;

·         Que será respeitado o disposto na Constituição da República;

·         Que se houver medidas a desenvolver no curto prazo, resultantes do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego ou que caiam em áreas do projecto de Pacto, as mesmas serão objecto de diálogo tripartido.

28.  A UGT considera que, na discussão, se deverá dar prioridade a medidas estruturais e conjunturais, capazes de contribuir para a melhoria da competitividade e do emprego.

São medidas prioritárias com efeitos imediatos:

·         O combate à economia clandestina;

·         O melhor funcionamento da Administração Pública, em particular nas áreas dos licenciamentos, da Justiça e do relacionamento com os cidadãos;

·         O crédito às empresas e o aumento geral do nível de investimento (público e privado), com particular atenção à criação de postos de trabalho;

·         A aposta na educação e qualificação profissional inicial e no desenvolvimento das qualificações ao longo da vida;

·         A melhoria da capacidade técnica das empresas e da sua capacidade de inovação;

·         Políticas activas para certos grupos, nomeadamente os jovens e os trabalhadores mais idosos e menos qualificados;

·         O desenvolvimento de políticas sectoriais de modernização, com particular atenção aos sectores de mão de obra intensiva;

·         O envolvimento dos trabalhadores nos processos de reestruturação/modernização e na privatização das empresas do Sector Empresarial do Estado.

29.  O desenvolvimento da negociação colectiva é fundamental para assegurar melhores condições de adaptação à mudança.

A UGT considera importante promover a negociação colectiva de empresa, complementarmente à negociação colectiva sectorial.

A negociação colectiva deverá abranger os Sectores Empresarial e da Administração Pública e visar a não existência de vazios negociais e a revisão anual das Convenções, particularmente a nível salarial.

30.  Sem Crescimento Económico não haverá condições para resolver os nossos constrangimentos financeiros e responder às necessidades sociais a começar pelo combate ao desemprego.

Mas Crescimento tem também que estar associado ao Desenvolvimento Económico e Social e a um País com menos desigualdades e mais solidariedade.

31.  Para haver mais crescimento é indispensável haver investimento, quer no sector público, quer no sector privado.

O Estado não só será sempre um grande investidor, como condiciona em muito os investimentos privados. Estes estão fortemente dependentes da situação económica do crédito, das compras públicas e dos estímulos públicos, nomeadamente através do QREN.

A UGT saúda a marca “Portugal”, mas considera que a mesma tem que estar claramente interligada com uma nova política de aquisições por parte da Central de Compras do Estado e das empresas do SEE, num melhor acesso dos produtos portugueses aos consumidores (com especial atenção às grandes superfícies) e num combate à economia clandestina e às importações ilegais.

O Estado tem que utilizar as contrapartidas nacionais às grandes aquisições no estrangeiro (sobretudo de material militar), de modo a promover o desenvolvimento da Indústria nacional. É este o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que têm uma capacidade de construção naval que não se pode perder.

A UGT manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores dos Estaleiros, extensiva aos muitos trabalhadores portugueses que neste momento vêem os seus postos de trabalho ameaçados.

A UGT considera que é urgente e indispensável criar um Grupo de Missão para acompanhar estas situações, antecipar as situações de crise e promover soluções excepcionais que minimizam os seus efeitos económicos e sociais.

EM CONCLUSÃO

A UGT tem bem presente a grave crise económica e financeira com que nos confrontamos, com fortíssimas repercussões sociais.

As dificuldades no acesso ao crédito internacional e as taxas de juro usurárias praticadas têm como consequências imediatas a redução do crédito às empresas e aos particulares e, quando existe o agravamento das condições praticadas para o mesmo, o que poderá inviabilizar empresas e conduzir ao endividamento irreversível de muitas famílias.

A crise não tem solução sem uma actuação diferente da União Europeia, que demonstre capacidade para uma adequada ajuda aos países em dificuldades, a começar pela Grécia, e de combate à especulação financeira, muito ajudada pelas Agências de “Rating”, aos paraísos fiscais, bem como de uma melhor regulação do sector financeiro.

Tal passa, nomeadamente, pela criação das euro-obrigações, de uma taxa sobre as operações financeiras especulativas e de uma Agência de Notação Europeia.

O nosso País tudo tem que tudo fazer para cumprir os compromissos financeiros e monetários a que se comprometeu, nomeadamente a redução do défice do Orçamento de Estado e a diminuição do desequilíbrio nas trocas com o exterior. Mas, tal cumprimento tem que ter presente uma justa distribuição dos sacrifícios, a salvaguarda do Estado Social e a defesa do Estado de Direito.

Todos devemos assumir as nossas responsabilidades na concepção e execução das medidas de combate à crise e a UGT está disponível para assumir a sua quota-parte, tendo presente os interesses dos trabalhadores que representa.

A Concertação Social é um instrumento fundamental para a definição de medidas que contribuam para atingir os objectivos atrás referidos. A UGT estará profundamente empenhada na negociação de um Pacto para a Competitividade, cujas bases apontamos nesta Resolução.

A Negociação Colectiva desempenha um papel central na adaptação das Empresas e da Administração Pública à mudança e na procura de compromissos que conciliem os interesses dos trabalhadores com os das empresas, tendo presente a promoção de condições que evitem o recurso à redução de efectivos ou à precariedade laboral.

A UGT não aceitará que se aproveite a crise para promover a desregulação laboral, desequilibrando as relações no interior das empresas, promovendo o reforço das associações empresariais e o enfraquecimento das associações sindicais e aumentando a individualização na relação de trabalho.

São fundamentais iniciativas que contribuam para a melhoria do combate à pobreza e à exclusão, promover o acesso à protecção social e ao trabalho dos desempregados sem subsídio e melhorar os salários e pensões, em especial os mais baixos, no quadro de direitos sociais mínimos e não de uma política puramente assistencialista.

Não há saída para a crise sem Crescimento Económico, promotor do aumento de receitas sem aumento da carga fiscal. O crescimento exige investimento e competitividade e gera emprego.

O País necessita mais do que nunca de Políticas de Desenvolvimento Económico e Social, assentes no sector produtivo nacional e na coesão económica, social e territorial.

Lisboa, 7 de Julho de 2011

Aprovado por Unanimidade