RESOLUÇÃO

 

VENCER AS DIFICULDADES COM COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL

O novo Governo entra agora em plenitude de funções, com um Programa de Governo e a necessidade de cumprir os compromissos do País perante as Instituições Internacionais – CE/BCE/FMI (Troika).

1.      A situação é particularmente difícil:

·         Um nível geral de desemprego insustentável e penalizando particularmente os jovens;

·         Grande insegurança perante o futuro para o conjunto da população e, especialmente, para os trabalhadores;

·         Agravamento de situações de pobreza e exclusão para muitas famílias;

·         Grandes dificuldades de financiamento externo para o País e as empresas, nomeadamente do sector financeiro;

·         Dificuldades no acesso ao crédito para empresas e particulares;

·         Redução do investimento público e privado;

·         Perspectivas de redução do PIB e consequente aumento do desemprego.

2.      A União Europeia mostra-se incapaz de responder à especulação financeira internacional e de promover políticas de crescimento e coesão, persistindo em políticas de austeridade que contribuem para o agravamento da crise.

3.      A incapacidade de resolução dos problemas da Grécia contribui para o agravamento da situação a nível europeu, pelo efeito de dominó que provoca, a começar por Portugal, pondo em causa o Euro, a construção europeia e a dimensão social.

Cumprir os Compromissos Internacionais com preocupação social

4.      O nosso País foi obrigado a recorrer à ajuda externa, que nos foi concedida perante a assinatura de dois documentos “MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA (CE/BCE/FMI)” e “PORTUGAL —MEMORANDO DE POLÍTICAS ECONÓMICAS E FINANCEIRAS (FMI)”

5.      Os compromissos fixam objectivos quantitativos e qualitativos, traduzidos em políticas sobretudo financeiras e monetárias, que põem em causa as políticas sociais e, particularmente, o crescimento e o emprego.

6.      Se não cumprirmos os grandes objectivos fixados seremos fortemente penalizados, sendo de destacar a necessidade de redução do défice do Orçamento de Estado e a diminuição do desequilíbrio das contas externas.

7.      Os dois documentos deixam grandes graus de liberdade na condução de muitas políticas, incluindo na área social.

8.      A UGT vê com especial preocupação:

·         O aumento do desemprego nos próximos dois anos, o que exige políticas sociais e de emprego, que minimizem os custos sociais;

·         O impacto negativo nas políticas sociais, com redução do financiamento para a educação, saúde e segurança social;

·         A forte penalização dos salários e pensões em geral e, em particular, na Administração Pública;

·         As consequências do Programa de Privatizações para os trabalhadores directamente envolvidos e para a qualidade do serviço público;

·         As orientações para a desregulação social e para a diminuição dos direitos.

9.      O cumprimento dos grandes compromissos exige diálogo social a nível geral, sectorial e de Organismo/Empresa, sob pena de agravamento do descontentamento e consequente aumento da conflitualidade social, que nos pode arrastar para situações análogas às da Grécia.

Um Programa de Governo de carácter genérico e que aponta desregulação social na área do mercado de trabalho

10.  O Programa de Governo assume o respeito dos compromissos assumidos com a Troika, embora os mesmos sejam diferentemente abordados a nível das políticas para os vários sectores, sendo mesmo muitas vezes completamente ignorados.

11.  O Programa de Governo confirma o que a UGT sempre afirmou – que o Memorando não impedia Programas eleitorais distintos, em função dos resultados eleitorais. Tal é visível em muitas áreas, que nos parecem positivas, mas também se reflecte profundamente em políticas penalizadoras do trabalho e do emprego.

O carácter genérico das políticas traduz muitas vezes um cheque em branco ao Governo e à maioria que o apoia na Assembleia da República.

12.  A UGT tudo fará para impedir quaisquer políticas de desregulação social, que não respeitem a proibição dos despedimentos sem justa causa ou que ponham em causa o direito à negociação colectiva. O Capítulo relativo às matérias do Trabalho parece em geral profundamente negativo, muitas vezes com soluções inconstitucionais ou que traduzem um inaceitável recuo na área laboral.

13.  A diminuição da taxa social única (TSU) para as empresas vem sendo apontada como a grande solução para o aumento de competitividade e promoção das exportações. Consideramos que tal tem apenas um efeito significativo em empresas de trabalho intensivo, em que os salários são normalmente mais baixos. Por isso consideramos que a TSU:

·         Deve abranger apenas as empresas sujeitas à concorrência internacional, que sejam de trabalho intensivo e aplicável apenas aos trabalhadores de salários mais baixos (por exemplo até 2 salários mínimos), devendo ser analisada com cuidado a aplicação ao comércio e ao turismo;

·         Exige total compensação de quebra de receitas da Segurança Social, por via de transferências do Orçamento de Estado.

A diminuição generalizada da TSU tem custos muito elevados, o que exige aumento permanente de impostos e sacrifícios acrescidos na redução de receitas em todos os anos em que estiver em vigor tal redução, sem efeitos correspondentes a nível de competitividade, mas antes contribuindo para o aumento de lucros da maioria das empresas.

14.  A diminuição da TSU deve estar ligada ao aumento do salário mínimo pelo que, com urgência se deve promover a reunião para análise do impacto do aumento do salário mínimo verificado em 1/1/11, nos termos previstos na reunião da CPCS de 22 de Dezembro de 2010.

15.  Os aumentos salariais devem ser fixados por acordo de negociação colectiva, entre Sindicatos e Associações de empregadores ou empresas.

A UGT rejeita liminarmente que apenas seja considerado para esse efeito o aumento de produtividade, que conduziria a quebras brutais de salários em 2011, 2012 e 2013, em que os níveis acumulados de inflação devem ser da ordem de 10%. Os factores a considerar devem ser os que têm sido fixados em todos os acordos de política de rendimentos, ou seja, a inflação prevista, os aumentos de produtividade previstos e a situação económica e financeira dos sectores e empresas.

16.  A UGT exige o respeito pelas leis em vigor da negociação colectiva para os sectores empresarial e da Administração Pública. Para o efeito, a UGT propõe-se encetar um diálogo que conduza à celebração de acordos bilaterais com as Confederações Patronais, em particular com a CIP, com a CCP e com a CTP.

17.  As privatizações previstas nos compromissos com a Troika e que o Governo, no seu Programa, pretende alargar e acelerar, merecem-nos sérias reservas. As mesmas só podem ser implementadas na perspectiva da defesa do interesse nacional, em especial:

·         A defesa do serviço público assumido pelas empresas de serviços de interesse geral e pela Administração Pública;

·         A maior intervenção/capacidade de regulação do Estado em sectores estratégicos da economia;

·         A manutenção do nível de emprego e o respeito pelos direitos e pela negociação colectiva;

·         A existência de um preço justo e não a venda ao desbarato.

A UGT manifesta a sua clara discordância relativamente a privatizações em áreas centrais de serviço público, como é o caso da Comunicação Social, Correios e Transportes Urbanos, em que as mesmas se traduzirão em encerramento de serviços e aumento generalizado de preços aos utentes, com consequências sociais muito negativas.

A UGT exige diálogo com os Sindicatos representativos dos trabalhadores, a iniciar na discussão da área laboral nos diplomas de privatização e sobre o impacto das privatizações no emprego e nas condições de trabalho. Tal diálogo é particularmente urgente para a primeira privatização prevista, a do BPN.

18.  As políticas de emprego são fundamentais para promover uma resposta ao elevado desemprego, melhorar a empregabilidade e apoiar soluções para trabalhadores com  reduzida protecção social.

No âmbito do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego foram acordadas políticas que é importante promover de imediato, sendo de destacar, na área do Emprego-Formação, o papel fundamental do IEFP/Centros de Emprego e das Associações Sindicais e Empresariais.

A UGT saúda o compromisso relativo ao cheque formação, pelo qual há muito se vem batendo, para garantir o acesso à formação ao longo da vida aos trabalhadores que não tem acesso à formação na respectiva empresa.

19.  A UGT manifesta a sua profunda preocupação por várias políticas apontadas na área social, em especial:

·         Nos cortes nas áreas da saúde, com aumento das taxas moderadoras e no acesso aos medicamentos;

·         Nas fraquíssimas referências à formação profissional inicial a nível do ensino secundário, que consideramos prioritária;

·         Na falsa igualdade de oportunidades no acesso aos cuidados de educação e de saúde, que só existirá realmente para as famílias de maiores recursos e que poderá conduzir à degradação da qualidade dos serviços públicos.

A UGT reclama um diálogo urgente com os Sindicatos da Educação e da Saúde sobre a situação dos trabalhadores dos sectores em áreas fundamentais como a avaliação dos professores e as carreiras especiais na saúde. Deve haver diálogo sobre as políticas públicas e ser promovida a negociação colectiva em Organismos da Administração de carácter  Empresarial.

20.  A situação dos trabalhadores da Administração Pública, Central, Regional e Local e no Sector Empresarial do Estado prevê-se muito difícil no próximo futuro, impondo-lhes parte muito importante dos sacrifícios para redução do défice do Orçamento de Estado.

Acrescem ainda os elevados custos resultantes das alterações que vão ocorrer a nível dos Organismos, que vão impor alterações significativas nos postos de trabalho.

É urgente a abertura do processo negocial na Administração Pública, nos termos previstos na Lei, visando garantir não só a negociação geral, mas também a discussão da mobilidade, da protecção na Saúde e a celebração de acordos de entidade empregadora pública e de Carreiras Especiais.

21.  As políticas anunciadas na área do regime contributivo da Segurança Social merecem especial preocupação por poderem conduzir a uma Segurança Social de mínimos, pôr em causa a sustentabilidade financeira futura desse regime e conduzirem à utilização indevida do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A UGT salienta a reforma da Segurança Social verificada em 2006, resultante de um Acordo Tripartido.

22.  O Governo comprometeu-se a elaborar com urgência um Plano de Emergência Social, que responda às situações de pobreza e exclusão insustentáveis num Estado de Direito.

A UGT considera este Plano muito importante, mas o mesmo não deve ter uma perspectiva meramente assistencialista, mas antes reconhecer os direitos humanos envolvidos.

A existência de uma fiscalização acrescida, que saudamos, no acesso às prestações sociais, não deve pôr em causa o acesso a estas prestações.

A criação de um Novo Imposto Extraordinário

23.  O Governo anunciou a criação de um novo Imposto Extraordinário que vai incidir sobre o salário de mais de 90% dos trabalhadores e de cerca de um milhão e quatrocentos mil pensionistas.

Tal imposto deixa de fora a prática totalidade dos rendimentos de capital, as mais valias obtidas em operações mobiliárias e imobiliárias e os lucros das empresas.

É assim um imposto profundamente injusto que vem agravar as disparidades na distribuição da carga fiscal e as desigualdades sociais.

A UGT exige uma clarificação urgente do conteúdo efectivo da lei, que será discutida a seguir na Assembleia da República e se há ou não uma intenção de corrigir injustiças atrás referidas e também as que resultam da aplicação ao IRS de 2010.

24.  A necessidade deste imposto, não previsto no Programa de Governo, não está demonstrada e baseia-se num princípio de precaução para a redução do défice do OE,  que se poderá revelar desnecessária se entretanto melhorar a qualidade da gestão da Administração Pública, que permita ganhos de qualidade dos trabalhadores.

Os ganhos que se poderiam verificar, em termos de demonstrar determinação no cumprimento dos compromissos com a Troika, aparecem profundamente comprometidos pela actuação das Agências de “rating”.

O Diálogo Social é um instrumento fundamental para Melhores Políticas

25.  A UGT sempre defendeu a necessidade de um diálogo social a todos os níveis: concertação social tripartida, negociação colectiva e participação a nível de empresa/organismo.

26.  Em Maio foi celebrado em CPCS um Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego. O mesmo revelou-se extremamente importante para as negociações com a Troika em áreas fundamentais: Mercado de Trabalho, Emprego e Formação e Economia, integrando medidas que é urgente executar.

O seu cumprimento responsabiliza o Governo, as Confederações Patronais e a UGT, quer a nível da responsabilidade da execução das políticas, quer de reforço da negociação colectiva.

27.  A proposta de celebração de um Pacto para a Competitividade, em negociações a conduzir em prazo muito curto, merecerá todo o nosso empenhamento, desde que cumpridas algumas regras fundamentais:

·         Que será sempre avaliado o impacto sobre o Emprego, o Crescimento e a Coesão Social;

·         Que serão respeitados o direito à negociação colectiva e os princípios fundamentais que regem a mesma;

·         Que será respeitado o disposto na Constituição da República;

·         Que se houver medidas a desenvolver no curto prazo, resultantes do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego ou que caiam em áreas do projecto de Pacto, as mesmas serão objecto de diálogo tripartido.

28.  A UGT considera que, na discussão, se deverá dar prioridade a medidas estruturais e conjunturais, capazes de contribuir para a melhoria da competitividade e do emprego.

São medidas prioritárias com efeitos imediatos:

·         O combate à economia clandestina;

·         O melhor funcionamento da Administração Pública, em particular nas áreas dos licenciamentos, da Justiça e do relacionamento com os cidadãos;

·         O crédito às empresas e o aumento geral do nível de investimento (público e privado), com particular atenção à criação de postos de trabalho;

·         A aposta na educação e qualificação profissional inicial e no desenvolvimento das qualificações ao longo da vida;

·         A melhoria da capacidade técnica das empresas e da sua capacidade de inovação;

·         Políticas activas para certos grupos, nomeadamente os jovens e os trabalhadores mais idosos e menos qualificados;

·         O desenvolvimento de políticas sectoriais de modernização, com particular atenção aos sectores de mão de obra intensiva;

·         O envolvimento dos trabalhadores nos processos de reestruturação/modernização e na privatização das empresas do Sector Empresarial do Estado.

29.  O desenvolvimento da negociação colectiva é fundamental para assegurar melhores condições de adaptação à mudança.

A UGT considera importante promover a negociação colectiva de empresa, complementarmente à negociação colectiva sectorial.

A negociação colectiva deverá abranger os Sectores Empresarial e da Administração Pública e visar a não existência de vazios negociais e a revisão anual das Convenções, particularmente a nível salarial.

30.  Sem Crescimento Económico não haverá condições para resolver os nossos constrangimentos financeiros e responder às necessidades sociais a começar pelo combate ao desemprego.

Mas Crescimento tem também que estar associado ao Desenvolvimento Económico e Social e a um País com menos desigualdades e mais solidariedade.

31.  Para haver mais crescimento é indispensável haver investimento, quer no sector público, quer no sector privado.

O Estado não só será sempre um grande investidor, como condiciona em muito os investimentos privados. Estes estão fortemente dependentes da situação económica do crédito, das compras públicas e dos estímulos públicos, nomeadamente através do QREN.

A UGT saúda a marca “Portugal”, mas considera que a mesma tem que estar claramente interligada com uma nova política de aquisições por parte da Central de Compras do Estado e das empresas do SEE, num melhor acesso dos produtos portugueses aos consumidores (com especial atenção às grandes superfícies) e num combate à economia clandestina e às importações ilegais.

O Estado tem que utilizar as contrapartidas nacionais às grandes aquisições no estrangeiro (sobretudo de material militar), de modo a promover o desenvolvimento da Indústria nacional. É este o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que têm uma capacidade de construção naval que não se pode perder.

A UGT manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores dos Estaleiros, extensiva aos muitos trabalhadores portugueses que neste momento vêem os seus postos de trabalho ameaçados.

A UGT considera que é urgente e indispensável criar um Grupo de Missão para acompanhar estas situações, antecipar as situações de crise e promover soluções excepcionais que minimizam os seus efeitos económicos e sociais.

EM CONCLUSÃO

A UGT tem bem presente a grave crise económica e financeira com que nos confrontamos, com fortíssimas repercussões sociais.

As dificuldades no acesso ao crédito internacional e as taxas de juro usurárias praticadas têm como consequências imediatas a redução do crédito às empresas e aos particulares e, quando existe o agravamento das condições praticadas para o mesmo, o que poderá inviabilizar empresas e conduzir ao endividamento irreversível de muitas famílias.

A crise não tem solução sem uma actuação diferente da União Europeia, que demonstre capacidade para uma adequada ajuda aos países em dificuldades, a começar pela Grécia, e de combate à especulação financeira, muito ajudada pelas Agências de “Rating”, aos paraísos fiscais, bem como de uma melhor regulação do sector financeiro.

Tal passa, nomeadamente, pela criação das euro-obrigações, de uma taxa sobre as operações financeiras especulativas e de uma Agência de Notação Europeia.

O nosso País tudo tem que tudo fazer para cumprir os compromissos financeiros e monetários a que se comprometeu, nomeadamente a redução do défice do Orçamento de Estado e a diminuição do desequilíbrio nas trocas com o exterior. Mas, tal cumprimento tem que ter presente uma justa distribuição dos sacrifícios, a salvaguarda do Estado Social e a defesa do Estado de Direito.

Todos devemos assumir as nossas responsabilidades na concepção e execução das medidas de combate à crise e a UGT está disponível para assumir a sua quota-parte, tendo presente os interesses dos trabalhadores que representa.

A Concertação Social é um instrumento fundamental para a definição de medidas que contribuam para atingir os objectivos atrás referidos. A UGT estará profundamente empenhada na negociação de um Pacto para a Competitividade, cujas bases apontamos nesta Resolução.

A Negociação Colectiva desempenha um papel central na adaptação das Empresas e da Administração Pública à mudança e na procura de compromissos que conciliem os interesses dos trabalhadores com os das empresas, tendo presente a promoção de condições que evitem o recurso à redução de efectivos ou à precariedade laboral.

A UGT não aceitará que se aproveite a crise para promover a desregulação laboral, desequilibrando as relações no interior das empresas, promovendo o reforço das associações empresariais e o enfraquecimento das associações sindicais e aumentando a individualização na relação de trabalho.

São fundamentais iniciativas que contribuam para a melhoria do combate à pobreza e à exclusão, promover o acesso à protecção social e ao trabalho dos desempregados sem subsídio e melhorar os salários e pensões, em especial os mais baixos, no quadro de direitos sociais mínimos e não de uma política puramente assistencialista.

Não há saída para a crise sem Crescimento Económico, promotor do aumento de receitas sem aumento da carga fiscal. O crescimento exige investimento e competitividade e gera emprego.

O País necessita mais do que nunca de Políticas de Desenvolvimento Económico e Social, assentes no sector produtivo nacional e na coesão económica, social e territorial.

Lisboa, 7 de Julho de 2011

Aprovado por Unanimidade