— Registar negativamente a posição assumida unilateralmente pelo Governo com a aprovação em Conselho de Ministros da proposta de alteração em matéria de despedimentos;
— Desenvolver todas as acções necessárias junto dos grupos parlamentares e dos demais actores políticos para que a referida alteração legislativa consagre soluções de resposta às preocupações da UGT, nomeadamente quanto à introdução de uma excessiva discricionariedade dos empregadores que comporta riscos de inconstitucionalidade;
— Registar ainda negativamente a postura, que consideramos pouco responsável e coerente, das confederações patronais de insistência com um caminho de desregulação laboral e diminuição sistemática de direitos dos trabalhadores, que compromete e condiciona o diálogo social, especialmente o bilateral. Rejeitaremos frontalmente propostas como a de manutenção do regime transitório de diminuição do pagamento do trabalho suplementar;
— Reiterar a disponibilidade da UGT para o diálogo social em matérias que são fundamentais não apenas para os trabalhadores mas para o funcionamento do mercado de trabalho e da economia e para a paz social do País: actualização do salário mínimo; revogação da resoluçãodo conselho de ministros sobre a extensão das convenções colectivas; dinamização e regular funcionamento da negociação colectiva em todos os sectores – privado, público e empresarial do Estado; implementação de políticas de emprego e de crescimento;
- Manifestar a total rejeição da UGT face à continuidade e à escalada das políticas de austeridade anunciadas pela Troika nos resultados da 10ª avaliação do programa de ajustamento, reveladoras de uma insustentável insensibilidade social e de uma contínua tentativa de empobrecimento dos trabalhadores, de desregulação do mercado de trabalho e de desmantelamento do Estado Social.
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