I. ACTUALIDADE POLÍTICO-SINDICAL
Processos de Privatização e Concessão. Defender o interesse público, o interesse nacional e os direitos dos trabalhadores.
A UGT continua a manifestar a sua apreensão com os processos de privatização e concessão dos transportes a privados em curso, quando levados a cabo a todo o custo, de forma precipitada e com contornos pouco claros.
Nos processos atualmente em curso nas empresas de transportes do Sector Empresarial do Estado, o Governo anunciou recentemente os vencedores dos concursos, tanto para a TAP como para a Carris e o Metropolitano de Lisboa.
Tudo indica, face a este anúncio, que também em breve serão assinados os respetivos contratos de privatização e de concessão.
A UGT lamenta que esta pressa do Governo em concluir estes processos, antes das próximas eleições legislativas, sem permitir uma análise e um debate mais aprofundados, não permita acautelar convenientemente os interesses de serviço público que estão em causa, nem salvaguardar os direitos dos trabalhadores.
No caso da TAP, o Governo abdicou de ter uma posição dominante, ao privatizar a maioria do seu capital (61%), o que pode levar a questionar o futuro da Empresa como companhia de bandeira, com interesse estratégico para o País, para a relação de Portugal com a Lusofonia e com os emigrantes portugueses espalhados pelo Mundo.
Já em relação à concessão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, tendo em conta os respetivos cadernos de encargos, constatamos que poderemos estar em risco de assistir à criação de mais uma PPP, cujos custos se tornarão, a curto e médio prazo, mais onerosos para
os contribuintes do que aqueles que implica a manutenção da gestão destes serviços na esfera pública.
As prerrogativas concedidas ao concessionário, quer a nível da negociação coletiva, quer da adequação das redes e da renovação das frotas, não permitem concluir que o negócio seja mais vantajoso para o Estado, para os contribuintes e para os utentes.
Ao fechar um contrato com o atual volume de oferta, que diminuiu 30 % nos últimos 4 anos, o Governo não tratou de acautelar a necessidade futura de um aumento de oferta que permita assegurar o mínimo de mobilidade exigível para os cidadãos da região da Grande Lisboa.
Lamentamos ainda que o Governo não tenha assegurado, perante o concessionário, a manutenção das convenções coletivas que, durante mais de 30 anos, vigoraram nestas empresas, ao afastar completamente as estruturas representativas dos trabalhadores deste processo.
Em todas estas empresas, a UGT não deixará de estar atenta aos passos que se seguem e continuará a defender o cumprimento das obrigações de serviço público, o interesse nacional, bem como a manutenção dos níveis de segurança e de qualidade que todas as empresas sujeitas a processos desta natureza sempre apresentaram, enquanto submetidas à gestão pública.
Neste particular, a UGT não pode deixar de se manifestar preocupada face aos recentes acidentes rodoviários, ocorridos no Algarve, dos quais resultaram 7 vítimas mortais.
A UGT continuará a exigir uma fiscalização pronta e eficaz, por parte da ACT, nomeadamente quanto ao cumprimento dos horários de trabalho e à realização dos exames médicos periódicos obrigatórios a todos os trabalhadores, de forma particular aos motoristas.
A UGT continua a bater-se pelo pleno respeito dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente contra os despedimentos, pela manutenção das condições de trabalho e pelo direito à negociação coletiva, quer quanto à contratação existente, quer quanto à continuação da tradição de negociação e diálogo nestas empresas.
A UGT exige que os processos de privatização/concessão sejam conduzidos com uma maior transparência e uma mais ampla participação e envolvimento dos trabalhadores e das suas estruturas sindicais em todas as fases.
Administração Pública. Devolver as 35 horas de trabalho. Pôr fim ao bloqueio da negociação coletiva.
Após ter, de forma unilateral e mesmo gratuita, imposto o alargamento do horário de trabalho semanal para as 40 horas, com impactos profundos na vida pessoal e familiar dos funcionários públicos, sem que tal tenha sequer correspondido a uma qualquer melhoria da qualidade de funcionamento dos serviços, o Governo insiste no bloqueio da publicação dos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP), entretanto legitimamente negociados pelos sindicatos.
O desrespeito pelo direito à negociação coletiva e por aqueles que livremente celebraram os inúmeros acordos, sindicatos e entidades públicas, repondo condições mais justas e dignas de trabalho, constitui uma situação insustentável que há muito se arrasta sem motivo, justificação, ou racionalidade, que não a lógica de imposição por parte do Governo.
A UGT exige a reposição do horário de 35 horas semanais, como regra para toda a Administração Pública, pelo que o Governo deve fazer todos os esforços para agilizar os processos de negociação de Acordos Coletivos de Empregador Público que permitam alcançar esse objetivo, terminando dessa forma com a injustiça de um aumento de horário de trabalho que tem causado grandes transtornos na vida dos trabalhadores e que significa, na prática, uma redução salarial de cerca de 14%.
A UGT reforça a sua posição de sempre, colocando o respeito pela Negociação Coletiva em geral, e na Administração Pública em particular, como um valor que deve ser defendido a todo o custo, uma vez que só dessa forma se poderão alcançar compromissos que resultem na melhoria das condições de trabalho e de vida de todos os trabalhadores.
Serviço Nacional de Saúde. Garantir a sustentabilidade, mas com universalidade e qualidade.
O Relatório da Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde 2015, recentemente divulgado, vem confirmar as fragilidades e problemas que há muito a UGT tem vindo a apontar como os que mais assolam o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e urgem ser corrigidos: o aumento das taxas moderadoras, o encerramento de serviços, o escasso número de camas disponíveis nos hospitais públicos, a dificuldade no acesso à rede de cuidados continuados e a escassez e má distribuição dos recursos humanos na saúde.
O Relatório apresenta uma redução da procura às urgências do SNS, que encontra alguma justificação no aumento das taxas moderadoras que se foi registando. De igual modo, assiste-se a uma continuada redução do número de camas nos hospitais dentro do SNS e, em
contrapartida, a um aumento de camas disponíveis nos hospitais privados. Também no que se refere ao número de camas nos cuidados continuados, apesar do seu crescimento, este continua a não responder às necessidades reais das pessoas acamadas (défice de cerca de 30%).
Num quadro em que o rácio de camas por habitante é dos menores da União Europeia, a redução de camas no sector público afigura-se-nos desadequada e indutora de condições desiguais no acesso às mesmas por parte dos cidadãos.
A situação atual exige continuar a apostar numa melhoria dos cuidados de saúde primários, que permita a melhoria do acesso, face à clara insuficiência na resposta, libertando camas hospitalares tão necessárias e dando resposta às populações.
Uma outra área que nos merece especial preocupação é a dos recursos humanos da Saúde, onde continua a existir carência de profissionais em certas áreas, de que a enfermagem é apenas um exemplo, como também uma desadequada distribuição geográfica dos médicos. A gestão mais eficaz dos recursos implicará uma política séria e uma estratégia adequada, não sendo admissível o recurso sistemático à contratação de profissionais precários ou a prestadores de serviços, que em nada contribuem para a melhoria da qualidade do sistema de saúde.
A UGT considera essencial que a política de saúde deixe de ser subordinada a uma lógica imediatista de custos, para cujas consequências o referido Relatório igualmente destaca, não só na saúde imediata dos portugueses, mas ainda no médio e longo prazo, uma vez que as situações de pobreza e de carência de acesso a bens e cuidados básicos terão decerto impactos nas condições futuras de saúde, com encargos imprevisíveis para o SNS.
Estas são situações para as quais têm de se começar a construir respostas, simultaneamente fundadas num racional de sustentabilidade e numa melhoria da qualidade dos serviços e do acesso das populações, as quais não podem e não devem passar ao lado de um diálogo efetivo com os sindicatos representativos do sector da Saúde.
Combater o Trabalho infantil. Um compromisso que todos devem assumir.
No passado dia 12 de Junho assinalou-se o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
A UGT, mais uma vez, associou-se a esta data, reiterando a preocupação que há muito vem expressando relativamente aos impactos sociais da atual crise e aos riscos do ressurgimento da ameaça do trabalho infantil na nossa sociedade.
Portugal viveu, no final dos anos 90 e no início deste milénio, uma situação gravosa em termos de trabalho infantil e apenas a intervenção das organizações internacionais, nomeadamente a OIT, e uma atuação estratégica e pronta, transversal e com forte envolvimento da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, permitiram que Portugal ultrapassasse aquele flagelo.
O agravamento do desemprego, a perda de rendimentos e o aumento das desigualdades e da pobreza nos últimos anos têm gerado situações sociais e económicas muito dramáticas para um número significativo de famílias, fazendo ressurgir o fantasma do trabalho infantil na nossa sociedade.
Convém aqui lembrar o alerta lançado pela OCDE no seu último relatório do início do corrente mês, sobre as perspetivas económicas para Portugal que, apresentando uma projeção de crescimento económico mais positiva que anteriormente, chama particularmente a atenção para a necessidade de combater as desigualdades e a pobreza e para os baixos valores das prestações sociais a título de rendimento mínimo, as quais têm vindo a ser atribuídas a um cada vez menor número de beneficiários.
O risco de pobreza, a cujo combate essas prestações estão particularmente associadas, tem vindo a aumentar nos últimos anos e é precisamente nas crianças e menores onde a pobreza mais tem vindo a ganhar terreno – em 2013, 1 em cada 4 crianças encontra-se em risco de pobreza.
Não podemos aceitar a indiferença dos decisores políticos perante esta realidade, que tem permitido que o trabalho infantil volte a ganhar terreno no nosso País e que possa voltar a ser encarado, por muitas famílias, como a única alternativa à subsistência familiar, o que será sempre inaceitável.
Retirar as crianças e jovens do trabalho é por isso um objetivo basilar, que exige de novo uma intervenção transversal e urgente.
Desde logo, é urgente reforçar a proteção social e as políticas de apoio às famílias, por forma a reduzir as vulnerabilidades sociais e económicas, que possam impedir o recurso ao trabalho
infantil e, de forma transversal, uma política de real recuperação dos rendimentos do trabalho, nomeadamente por via da negociação coletiva e do alívio da carga fiscal.
Uma esfera igualmente central no combate a este fenómeno será o de promover as condições para combater o abandono escolar precoce e para reforçar o sucesso escolar junto de crianças e jovens, especialmente os mais vulneráveis.
Por outro lado, será necessário potenciar a atuação eficaz das estruturas existentes, como a CNASTI – que vem alertando repetidamente para este problema - e a recuperação das parcerias que foram centrais no passado, envolvendo aqueles que estão no terreno.
A UGT exige ainda que o Governo não se continue a demitir das suas responsabilidades específicas em matéria de fiscalização do trabalho infantil, sendo fundamental, também no que se refere a esta matéria, reforçar a intervenção da ACT, os seus recursos humanos e materiais e a cooperação institucional com os parceiros sociais e as suas estruturas.
Crescimento Sustentado e Desenvolvimento do Interior. Objetivo partilhado de diálogo social.
A UGT organizou, no passado dia 18 de Junho, em cooperação com a Câmara Municipal de Elvas, uma Conferência sob o tema “Crescimento Sustentado e Desenvolvimento Transfronteiriço”, que contou com a presença de todos os parceiros sociais patronais.
Esta foi uma oportunidade para discutir, de forma mais próxima e abrangente, uma temática a que a UGT tem dado uma especial prioridade, na medida em que esteve sempre presente nas várias deslocações que o Secretário-Geral e o Executivo da Central têm realizado pelo País: o desenvolvimento das regiões do interior e dos territórios de baixa densidade.
Problemáticas como o acesso a serviços fundamentais, a realização de investimentos e criação de emprego e demais condições necessárias para atrair e fixar as populações, gerando uma verdadeira dinâmica de coesão social e territorial em Portugal, devem continuar a estar presentes na agenda sindical atual e integrar a agenda política e do diálogo social, sendo preocupações partilhadas pelos parceiros sociais.
A UGT considera que é necessária uma discussão sobre políticas de desenvolvimento específicas e de discriminação positiva, um reequacionar e um reequilíbrio de competências entre o nível central e local, o papel dos fundos europeus estruturais e de investimento e ainda sobre a necessária regressão das políticas e medidas (encerramento de escolas,
tribunais, centros de saúde…) que têm levado a um agravamento das assimetrias e do afastamento a que as populações daqueles territórios têm estado votadas.
UGT solidária com os trabalhadores da PARVALOREM. Impõe-se solução rápida e justa.
A UGT, juntamente e em consonância com os sindicatos da FEBASE, tem vindo a bater-se por uma solução rápida e justa para os trabalhadores da Parvalorem, os quais foram vítimas de decisões impostas pelo Governo e agora estão sob a ameaça de despedimento.
As diligências efetuadas resultaram já na marcação de uma reunião com a Secretária de Estado do Tesouro, a realizar no próximo dia de 1 de Julho, precisamente com este assunto na ordem de trabalhos.
A UGT defende e exige do Governo que aqueles trabalhadores sejam considerados e tratados como verdadeiros trabalhadores do sector bancário, tendo apresentado uma solução justa e razoável, a sua integração no Banco de Fomento, perante a qual se impõe uma rápida intervenção do Governo.
UGT relembra que a Europa só será um verdadeiro espaço de integração, se e quando respeitar a dignidade de todos os cidadãos.
Na última semana têm sido vividos com grande intensidade na Europa, perante a iminência de um não-acordo nas negociações entre o Governo da Grécia e os parceiros europeus.
A solidariedade que presidiu à construção da Europa no pós-guerra, como garante de uma paz que se queria duradoura, não é compaginável com o momento fraturante que se vive hoje, prejudicando gravemente os direitos dos trabalhadores gregos, nos seus salários, nas suas pensões, nas suas expectativas de futuro.
A UGT está ciente que a via da negociação e do diálogo são fundamentais para a obtenção de um compromisso que garante, por um lado, os direitos dos cidadãos gregos, e também a necessidade de preservar os equilíbrios políticos europeus.
A UGT vem assim demonstrar a sua solidariedade inequívoca ao povo grego, desejando que a solução que vier a ser encontrada, respeite os princípios da Europa unida, da Europa dos cidadãos, da Europa Social, da Europa dos valores que presidiram à sua construção.
II. ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2015. VOTAR É UM DEVER E UM IMPERATIVO.
2015 é ano de eleições legislativas. É este o momento em que os portugueses têm a oportunidade de, em democracia, expressar de forma decisiva e definitiva a sua posição sobre as políticas que regeram o País mas também, e sobretudo, manifestar de forma clara o que pretendem para o futuro.
Os trabalhadores, desempregados, reformados e pensionistas foram sujeitos a muitos sacrifícios nos últimos anos, sendo os principais visados pelas políticas de austeridade, cabendo-lhes agora julgar se consideram que esses mesmos sacrifícios estão a valer a pena, a produzir os efeitos desejados e se constituem um caminho válido para Portugal.
Tal exige, porventura mais do que nunca, que o voto seja exercido de forma responsável e consciente, fundado num julgamento sério do passado, do presente e das propostas apresentadas nos diferentes programas eleitorais.
E, nesse sentido, devemos deixar uma mensagem aos partidos políticos. Para que o exercício da democracia seja pleno, os programas eleitorais devem conter mensagens, opções claras e fundamentadas, não apenas para quem está dentro do sistema político, mas sobretudo para aqueles que são o verdadeiro pilar do sistema democrático e que os devem escrutinar: os cidadãos que irão às urnas.
Todos teremos de ter presente que não será nunca suficiente expressar o descontentamento no dia-a-dia, através do continuado protesto e das muitas lutas inconsequentes, mas que é através do voto que se exerce a democracia.
Mais do que uma liberdade, ou um direito, o voto é um dever cívico.
No próximo acto eleitoral, que decorre num dos mais difíceis momentos da nossa história democrática, o voto deve ainda ser visto por todos como um verdadeiro imperativo.
A UGT apela assim ao voto de todos os portugueses, recordando a responsabilidade democrática que Abril deles exige e de que não podem, e não devem, nunca demitir-se.
Aliás, como preito de homenagem a quem lutou e arriscou a vida para Portugal ser uma democracia, aqui está o SECRETARIADO NACIONAL DA UGT reunido, em SANTARÉM, nas instalações do REGIMENTO DE CAVALARIA, de onde saiu a coluna militar, liderada por SALGUEIRO MAIA, que na madrugada de 25 de Abril de 1974, devolveu a liberdade aos portugueses.
Ele e todos os militares de Abril merecem ser recordados com carinho e orgulho pátrio, que a História já hoje reconhece.
Importa pois cumprir a democracia que Abril nos legou - votando.
E assim, decidindo sobre o nosso futuro coletivo.
30-06-2015
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