O
Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de alteração aos
regimes dos despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação.
Não
conhecendo ainda todos os contornos da proposta que será apresentada à
Assembleia da República, as declarações do Ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social, deixam claro que a mesma fica distante das propostas e
reivindicações apresentadas pela UGT.
A
UGT lamenta que o Governo insista numa proposta que mantém critérios
subjectivos, centrados nas necessidades das empresas e não dos trabalhadores, e
que resultam numa excessiva margem de discricionariedade dos empregadores.
Esta
é uma alteração que satisfaz em muito as pretensões e os objectivos das
confederações patronais e os objectivos de desregulação e de flexibilização do
mercado de trabalho em que a Troika continua a insistir, como ainda ontem se
viu nas declarações do FMI a propósito do encerramento da 10ª avaliação do
programa de ajustamento.
Consideramos
que esta proposta diminui e precariza ainda mais a protecção dos trabalhadores,
em nada contribui para um mais eficiente funcionamento do mercado de trabalho,
pode potenciar mais desemprego e comporta riscos de uma segunda
inconstitucionalidade.
A
UGT tudo fará junto dos grupos parlamentares e dos demais actores políticos
para garantir que qualquer nova legislação nesta matéria não deixe de acomodar
as nossas preocupações e o pleno respeito pela Constituição e pelo Estado de
Direito.
Cada
parceiro social assumirá as suas responsabilidades.
A
UGT está plenamente consciente que tudo fez para obstar a mais este ataque aos
direitos laborais dos trabalhadores.
Não
deixaremos de insistir no diálogo e na concertação social. Mas com
consequências. E sem imposições unilaterais.
Secretariado Executivo
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