Uma Política de Rendimentos que promova o Crescimento e a Justiça Social
O Tribunal Constitucional decidiu que deve ser posto fim, em 2013, aos cortes do 13º e 14º mês
dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, bem como dos
pensionistas do sector público e privado, por razões de proporcionalidade e equidade.
Fez-se justiça, embora tarde e de maneira parcial.
Esta decisão não afecta o Orçamento de Estado de 2012 e exige uma profunda reflexão sobre o
grande impacto social dos sacrifícios que estão a ser exigidos a trabalhadores e pensionistas, bem
como das suas consequências negativas sobre o crescimento económico.
Como consequência destas medidas existe um aumento acelerado do desemprego no sector
privado e nos jovens à procura do primeiro emprego e uma redução acentuada dos salários e
pensões e uma diminuição acentuada dos salários nas novas admissões, numa política inaceitável
de empobrecimento de trabalhadores e pensionistas.
O Secretariado Nacional da UGT, reunido em 10/7/2012, decide:
1. Saudar a decisão do Tribunal Constitucional, não concordando que a mesma não produza
imediatamente efeitos.
2. Exigir que futuras medidas não continuem a incidir exclusivamente sobre trabalhadores e
pensionistas, mas antes sobre os detentores de meios de riqueza e através da redução dos
benefícios fiscais de que gozam muitos sectores, que conduzem a uma taxa de IRC muito
inferior à legal.
3. Recomendar que seja ponderado o alargamento do período de ajustamento com a Troika,
com consequente disponibilidade de recursos financeiros para o crescimento económico e
com redução dos níveis de sacrifício exigidos aos trabalhadores e pensionistas.
4. Exigir a dinamização da negociação colectiva nos sectores público e privado e a rápida
publicação das portarias de extensão e da portaria das condições de trabalho.
5. Propôr que em sede CPCS seja discutida uma política de rendimentos que tenha em conta:
A necessidade de actualização do salário mínimo nacional;
Um aumento de salários, visando uma justa distribuição da riqueza criada, com ligação
aos aumentos de produtividade;
O fim dos congelamentos salariais e das pensões no sector público.
Lisboa, 10 de Julho de 2012
