UGT SAÚDA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Respeitar a autonomia local. Valorizar a negociação colectiva

Por acórdão de 7 de Outubro de 2015, o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucional o normativo que confere legitimidade aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para celebrar Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP), no âmbito da administração autárquica.
Não obstante a declaração de inconstitucionalidade se reportar à violação do princípio da autonomia local, tem como resultado claro uma valorização da negociação colectiva levada a cabo entre os sindicatos e as autarquias locais, pondo termo ao insustentável e prolongado bloqueio imposto pelo Governo à publicação dos ACEP celebrados.

Por uma resposta solidária da Europa e dos Estados-membros ao drama dos refugiados

O actual fluxo migratório para a Europa apenas tornou visível a crise humanitária que lhe está na origem, com milhares e milhares de refugiados a colocar em risco a sua vida para lograr alcançar aquilo a que todos os seres humanos têm direito e que lhes é negado nos seus países de origem: um espaço que lhes garanta condições de vida, de segurança, de solidariedade e de respeito pelos seus direitos fundamentais.
A Europa não pode fechar os olhos e as portas a esta situação e não poderá continuar a afirmar-se como um verdadeiro espaço de respeito e promoção dos direitos humanos e de dignificação do valor da vida humana se o fizer.

UGT contra a concessão dos STCP e do Metro do Porto por ajuste directo

in jn.pt

A UGT, nunca tendo tido uma posição de princípio contra qualquer privatização ou concessão de serviços geridos por entidades públicas, sempre se manifestou contra tais processos quando realizados de forma apressada, pouco transparente e sempre que se revelam lesivos para os interesses e direitos dos trabalhadores e dos utentes desses serviços ou penalizadores para a própria qualidade e acesso das populações a serviços públicos de qualidade.
No respeito por esses princípios, a UGT sempre manifestou as suas reservas face ao processo de concessão dos STCP e do Metro do Porto, não apenas pela condução de todo o processo de forma apressada mas ainda por deficiências várias, nomeadamente na elaboração do caderno de encargos.
A posição assumida pela UGT apenas foi comprovada com o recente insucesso do processo concursal, pelos motivos que são públicos, com a empresa seleccionada a não proceder à entrega das necessárias garantias e com o Governo a decidir avançar para a concessão por ajuste directo.
A UGT não subscreve e não compreende os argumentos de urgência apresentados pelo Governo, muito menos quando invocados em pleno período de campanha eleitoral, e manifesta a sua oposição à adopção de tal procedimento, o qual não apenas levará a uma maior precipitação e a uma menor transparência da concessão daquelas empresas, como tenderá a perpetuar e até agravar as deficiências do anterior concurso.
A UGT deve ainda expressar a sua solidariedade para com a posição assumida pela Câmara Municipal do Porto, não sendo compreensível que este processo de concessão, à semelhança do que se verificou já relativamente aos transportes públicos de Lisboa, seja realizado sem o devido envolvimento do município.
A UGT não deixará de manifestar a sua posição junto dos responsáveis governamentais e tudo fará, apoiando os seus sindicatos do sector, no sentido de obstar a mais um processo que decerto terá consequências negativas para os trabalhadores, para os utentes, para a qualidade dos serviços públicas e para a própria cidade do Porto.
27-08-2015